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LEGISLAÇÃO
Aviso n.º 01/SI/2021 | Aviso para apresentação de candidaturas APOIAR +SIMPLES
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Portaria n.º 15-B/2021 | Primeira Alteração ao Programa APOIAR
PDF – 2148 KB
Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
PDF – 1003 KB