Agradecemos a sua questão, que é muito pertinente face à recente entrada em funcionamento do Sistema de Depósito e Reembolso (SDR/Volta®), a 10 de abril de 2026.

Sim, o procedimento que descreve é legalmente admissível. A regra geral do sistema (art. 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, na redação atual) determina precisamente a cobrança do valor de depósito (0,10 € por embalagem) no momento da venda, com reembolso integral ao consumidor quando a embalagem é devolvida intacta, vazia, completa (com tampa, no caso das garrafas) e com o código de barras legível.

Para o setor HORECA — onde se enquadram as coletividades com serviço de bebidas — existe uma exceção facultativa (art. 30.º-I): o estabelecimento pode optar por não cobrar o depósito, desde que, cumulativamente, a embalagem seja aberta, consumida e devolvida nas instalações. Trata-se, porém, de uma faculdade e não de uma obrigação. Numa realidade em que muitos clientes danificam ou não devolvem o vasilhame, a cobrança sistemática do depósito com reembolso na devolução é uma opção legítima e adequada para proteger a coletividade desse encargo.

Alguns cuidados práticos a observar:

1. A fatura deve discriminar o valor de depósito, que não está sujeito a IVA (código de motivo M99, com a menção «Não sujeito — Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro»);

2. O reembolso ao cliente deve ser imediato na devolução da embalagem em condições, não podendo ser recusada a opção em numerário. Não deve ser emitida nota de crédito — a devolução suporta-se por documento interno de saída de caixa;

3. Se a embalagem for devolvida danificada ou sem rótulo legível, o cliente perde o direito ao reembolso, retendo o estabelecimento o valor cobrado;

4. Para recuperar junto da entidade gestora (SDR Portugal) os depósitos das embalagens reembolsadas, a coletividade deve formalizar a adesão como estabelecimento HORECA aderente, com armazenamento das embalagens nos sacos SDR selados.

Por fim, uma nota importante: o SDR abrange apenas embalagens não reutilizáveis de plástico, metais ferrosos e alumínio, até 3 litros, identificadas com o símbolo Volta®. As garrafas de vidro retornáveis não estão abrangidas por este sistema, mantendo-se o regime tradicional de tara/caução acordado com o distribuidor, no qual a cobrança da caução no momento da venda é prática corrente e igualmente correta.

Permanecemos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.

Com os melhores cumprimentos,
Rafael Vidigal

Gostaria de esclarecer uma dúvida.

Numa coletividade, relativamente a bebidas destinadas a consumo no estabelecimento, é correto cobrar sempre o valor do vasilhame retornável no momento da venda (com o programa devidamente atualizado para esse efeito) e, posteriormente, devolver esse valor ao cliente caso a garrafa ou lata seja entregue intacta e em boas condições?

Coloco esta questão porque muitos clientes danificam o vasilhame ou não o devolvem após a sua utilização, o que representa um encargo para a coletividade. Assim, gostaria de confirmar se este procedimento é o mais adequado e se está em conformidade com as regras aplicáveis.
Com os melhores cumprimentos