Foi aprovado em conselho de ministros o Decreto-Lei nº 167/2019, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020, no valor de 635 euros. Esta atualização já se encontra ...

FONTE OCC: Hoje foi publicado no Diário da República Lei Nº 119 / 2019 de setembro 18 que altera diversos códigos tributários e aprova o impedimento justo ao exercício da profissão ...

FONTE VIDA ECONÓMICA: «O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, trouxe alterações a vários níveis: faturação, arquivo, utilização de programas informáticos, novas comunicações obrigatórias, etc. Com este artigo pretendemos contribuir ...