1. Declaração de Início de Atividade

Antes de iniciar qualquer atividade remunerada como trabalhador independente, deve comunicar o início de atividade à Autoridade Tributária (AT), através do Portal das Finanças ou presencialmente num serviço de Finanças.

Durante o preenchimento, é necessário indicar:

• A atividade a exercer (código CAE ou CIRS);
• O volume de negócios estimado até ao final do ano;
• O regime de IVA aplicável (isenção ou regime normal);
• Se está sujeito a retenção na fonte em sede de IRS.

Em 2025, se o volume de negócios anualizado for inferior a 15.000€, poderá beneficiar da isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Nesse caso, não liquida IVA nas faturas nem entrega declarações periódicas, mas também não pode deduzir o IVA das despesas.

2. Emissão e Comunicação de Faturas

Após abrir atividade, deve emitir faturas ou faturas-recibo por cada prestação de serviços. Pode usar o sistema do Portal das Finanças ou um software certificado pela AT.

As faturas devem ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte à sua emissão. Se utilizar o Portal das Finanças, essa comunicação é automática.

3. Retenção na Fonte de IRS

Em 2025, está dispensado de fazer retenção na fonte se os rendimentos do ano anterior forem inferiores a 15.000€. Acima deste valor, deve aplicar as taxas previstas para a sua atividade:

• 23% para profissões como médicos, advogados, arquitetos, entre outras;
• 16,5% para direitos de propriedade intelectual;
• 11,5% para outras prestações de serviços.

Mesmo estando dispensado, pode optar por fazer retenção na fonte para evitar pagar tudo no final do ano.

4. Declaração Trimestral à Segurança Social

Trimestralmente, deve declarar os rendimentos obtidos nos três meses anteriores na Segurança Social Direta, até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

A contribuição é de 21,4% sobre 70% dos rendimentos de serviços. Estão isentos:

• Trabalhadores no primeiro ano de atividade;
• Pensionistas por invalidez ou velhice;
• Quem tenha também um contrato de trabalho com salário superior a 522,50€.

5. Declaração Anual de IRS

De 1 de abril a 30 de junho, deve entregar a declaração de IRS, incluindo:

• Anexo B (regime simplificado);
• Anexo SS (para a Segurança Social).

No regime simplificado, o rendimento tributável é calculado aplicando um coeficiente:

• 70% para serviços;
• 20% para vendas de bens.

6. IVA: Regime e Declaração Periódica

Se estiver no regime normal de IVA (por ter ultrapassado os 15.000€), deve entregar a declaração trimestral até dia 15 de fevereiro, maio, agosto e novembro. O pagamento do imposto é até ao dia 20 desses meses.

A AT disponibiliza o IVA Automático, com pré-preenchimento com base nas faturas emitidas e recebidas.

7. Verificação de Faturas no e-Fatura

Deve verificar e categorizar as despesas no e-Fatura, indicando quais estão relacionadas com a atividade. Este processo tem de ser feito até 25 de fevereiro do ano seguinte.

Resumo:
Em 2025, o limiar para isenção de IVA e retenção na fonte passou para 15.000€ anuais. Este valor é essencial para determinar se está ou não obrigado a cumprir certas obrigações fiscais. Estar informado e organizado é meio caminho andado para evitar complicações e pagar apenas o justo.

8. Como emitir um Recibo Verde

Aceder ao site https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ e indicar na procura “Recibos Verdes” fazer pesquisa

Depois encontra a opção “Recibos Verdes” e clica em “faturas e recibos verdes”.

Clica em “Emitir”.

Aqui vais ter 2 opções, que já vamos elaborar mais à frente. “Fatura ou Fatura-Recibo” ou “Recibo”. Para emitir o recibo verde escolhe “Fatura ou Fatura- Recibo”.

Nota: A “Fatura” deve ser escolhida caso o pagamento seja efetuado posteriormente, porém se já ocorreu o serviço e pagamento deverás escolher opção “Fatura-Recibo”.

Data da prestação

Insere a data da prestação do serviço e escolhe o tipo: “Fatura ou Fatura-Recibo”.

Indicar os dados da atividade

Neste momento alguns campos vão aparecer preenchidos conforme os dados da tua atividade, mas depois deves preencher os restantes:

• NIF da entidade que contrata o serviço
• Nome e morada do cliente (Escolhe a partir da Lista ou cria um novo);
• Descrição do serviço (Escolhe a partir da Lista ou cria um novo);
• Regime de IVA;
• Base de Incidência em IRS
• Valor Base (que é o valor cobrado pelo serviço)

Por fim, deve clicar em “Emitir”

Para acabar, depois de preencheres e confirmares os dados, clica em “Emitir” e terás o teu recibo verde.

Campos a Preencher

Outras informações importantes:  Como poderás verificar existem muitas informações que tens de preencher:

• Transmitente de Bens ou do Prestador de Serviços

Esta área já deve ser preenchida automaticamente pelo portal, com o teu NIF, nome e atividade exercida.

• Adquirente de Bens ou de Serviços
  
  

Inserir dados relacionados com a empresa ou pessoa a quem prestaste o serviço ou venda. Vais ter de identificar o NIF, nome e morada.

• Transmissão de bens ou da Prestação de serviços

Dados relativos à transação.

• Se se trata de pagamento de bens ou serviços;
• Se se trata de um adiantamento ou um adiantamento para pagamento de despesas.

De seguida apresentar uma descrição do serviço que fizeste ou dos bens que vendeu.

Normalmente será necessário apresentar o enquadramento em IVA

Valor Base – valor acordado com a empresa, sem aplicação do IVA.

Escolher um dos Regimes de IVA abaixo:

1. Regime Geral (IVA 23%)
2. Regime de Isenção, poderá ser pelo art 53º, no caso de se encontrar o Volume de negócios abaixo de 15. 000€ de rendimentos anuais e/ou pelo art 9º se se tratar de certas profissões que estão isentas de IVA na sua atividade.

Base de Incidência em IRS

Se não estiver isento de pagar IVA, esse imposto pode ser relativo a 100%, 50% ou 25% dos rendimentos que tiveste:

• 100% na maioria das situações;
• 50% para casos como emigrantes, certos médicos, pessoas com grau de invalidez igual ou superior a 60%;
• 25% para certos médicos e farmacêuticos com grau de invalidez igual ou superior a 60%.

Retenção na fonte IRS

A retenção na fonte é um valor de pagamento de imposto que não vai para ti, mas sim para o estado. Se estás nos casos de isenção que já vimos acima isto não se aplica a ti.

As taxas podem ser de 11,5%; 16,5%; 20% e 23%. Para saberes cada caso vê os recursos a seguir que está tudo explicado.

Outras sugestões e dicas para melhorar a emissão dos recibos Verdes devido ao surgimento de novas funcionalidades:

Criar um Cliente (para o caso de ter Clientes recorrentes)

Esta é uma das novas funcionalidades que o contribuinte tem ao seu dispor na altura de emitir um recibo verde e que irá facilitar a tua vida. Se emitir recibos para a mesma entidade regularmente, então pode criar um registo dessa entidade e ter os dados automaticamente preenchidos cada vez que vais emitir um novo recibo verde.

Para criar um cliente segue os seguintes passos:

Passo 1: clica em Clientes

Passo 2: clica em Adicionar

Passo 3: insere os dados do novo Cliente e clica em Guardar

Criar um Produto/Serviço

Esta é uma das novas funcionalidades que tem ao seu dispor na altura de emitir um recibo verde e que irá facilitar a sua vida. Se emitir recibos com o mesmo produto/serviço regularmente, então pode criar um registo desse produto ou serviço e ter os dados automaticamente preenchidos cada vez que emita um novo recibo verde.

Para criar um produto/serviço, segue os seguintes passos:

Passo 1: clicar em Produtos, Serviços ou Outros

Passo 2: clicar em Adicionar

Passo 3: inserir os dados do novo Produto/Serviço e clicar em Guardar

O que são criptoativos?

Os criptoativos são representações digitais de valor que utilizam a tecnologia blockchain. São geralmente utilizados como meio de troca ou investimento e não são emitidos por nenhuma autoridade central, como um banco central. Entre os exemplos mais conhecidos estão as criptomoedas (como o Bitcoin) e os NFTs (tokens não fungíveis).

Como são tributados os criptoativos?

A partir de 2023, o regime fiscal português distingue diferentes formas de rendimento relacionadas com criptoativos e aplica regras específicas para cada uma.

1. Tributação em sede de IRS

Categoria B — Rendimentos empresariais e profissionais

Se obtiver rendimentos através de atividades relacionadas com criptoativos (como mineração, validação de transações, ou emissão de tokens), esses ganhos são agora tratados como rendimentos empresariais, sujeitos a IRS como categoria B (semelhante ao regime dos recibos verdes).

• Mineração: aplica-se um coeficiente de 0,95, ou seja, 95% do rendimento é tributado.
• Outras atividades (como validação ou emissão): aplica-se um coeficiente de 0,15, tributando apenas 15% do rendimento.

Exemplo: se ganhou 100.000€ com validação de transações, só 15.000€ serão sujeitos a imposto, segundo os escalões de IRS em vigor.

Categoria G — Mais-valias

Esta categoria aplica-se aos lucros obtidos com a venda de criptoativos.

• Criptoativos detidos por menos de 1 ano: as mais-valias são tributadas a 28%, caso não opte pelo englobamento.
• Criptoativos detidos por mais de 1 ano: isentos de imposto.

Importante: o prazo de detenção conta a partir da data de aquisição, mesmo que tenha sido antes de 1 de janeiro de 2023.

Se optar pelo englobamento, estas mais-valias serão somadas ao restante rendimento e tributadas de acordo com os escalões progressivos do IRS. E atenção: se tiver um rendimento coletável superior a 78.834€, o englobamento é obrigatório e pode ser aplicada a taxa máxima de 48%.

Categoria E (Rendimentos de Capitais):

• Inclui rendimentos passivos como staking (taxa de 28%), desde que convertidos em FIAT.

Tenho criptoativos. Preciso de os declarar?

• Não precisa declarar os criptoativos se não os vender nem realizar qualquer operação.
• Se realizar vendas ou transações durante o ano, deverá declará-las na entrega do IRS no ano seguinte, no anexo G.
• Terá de indicar o valor da venda, o valor de aquisição e despesas associadas.
• Guarde sempre comprovativos de compra e venda, mesmo os anteriores a 2023.

Exemplo: se tiver uma mais-valia de 1.000€, pagará 280€ de IRS (28%), caso não englobe.

2. Tributação em sede de IMT

O IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) incide também sobre compras de imóveis com criptoativos. O valor das criptomoedas usadas como pagamento é tido em conta para o cálculo do imposto.

3. Imposto do selo

Também há mudanças a este nível:

• Transmissões gratuitas de criptoativos (como uma oferta) estão sujeitas a 10% de imposto do selo.
  • Exemplo: se oferecer 1.000€ em criptomoedas, o beneficiário terá de pagar 100€ de imposto.
• Comissões de serviços de intermediação (como brokers ou exchanges) estão sujeitas a 4% de imposto do selo.
  • Exemplo: numa comissão de 10€, será cobrado um imposto de 0,40€, totalizando 10,40€.

Como Declarar no IRS:

• A tributação de 28% sobre lucros aplica-se quando a conversão para FIAT(*) ocorre em menos de 365 dias.
• Utiliza-se o método FIFO (First In, First Out) para calcular os ganhos.
• Mesmo sem lucro ou com mais de 365 dias, a transação para FIAT deve ser declarada.
• É crucial distinguir entre valores mobiliários (sujeitos a regulamentação da SEC) e não mobiliários.
• A declaração é feita nos anexos G ou G1 para corretoras nacionais e no anexo J para corretoras estrangeiras.
• O tempo de detenção do ativo (mais ou menos de 365 dias) influencia o quadro a preencher.

Conclusão

Em resumo, a tributação de criptomoedas em Portugal depende da natureza da atividade (mineração, trading, staking), do tempo de detenção dos ativos (para mais-valias), da classificação do criptoativo (valor mobiliário ou não mobiliário) e da localização da corretora. A declaração correta no IRS, utilizando os anexos apropriados, é fundamental para cumprir as obrigações fiscais.

O novo regime fiscal dos criptoativos veio trazer mais clareza — mas também mais responsabilidade — para os investidores em Portugal. Se pretende comprar, vender ou utilizar criptoativos, esteja atento às datas, regras de tributação e documentação necessária. E, sempre que possível, procure o apoio de um profissional de contabilidade ou fiscalidade para garantir que está em conformidade com a lei.

(*)FIAT é um termo que se refere a moeda fiduciária. Em termos simples, é o tipo de moeda que os governos declaram como sendo de curso legal e que não tem o seu valor intrinsecamente ligado a uma mercadoria física, como ouro ou prata.

As principais características da moeda FIAT são:

• Não é lastreada em bens físicos: O seu valor não deriva de uma reserva de ouro, prata ou outro metal precioso.
• Valor por decreto governamental: O seu valor é estabelecido e mantido pela confiança do público e pela regulamentação do governo emissor. É o governo que declara que essa moeda é aceita como meio de pagamento para dívidas públicas e privadas dentro do seu território.
• Controlo da oferta: Os bancos centrais geralmente têm o controlo sobre a quantidade de moeda FIAT em circulação e podem influenciar a economia através da política monetária.
• Exemplos comuns: O euro (€), o dólar americano ($), a libra esterlina (£) e o iene japonês (¥) são exemplos de moedas FIAT.

No contexto do teu texto sobre impostos de criptomoedas, a menção a “passar o teu dinheiro de criptomoedas para FIAT (euros, dólares, etc)” significa converter as tuas criptomoedas em moedas tradicionais emitidas por governos. É este evento de conversão para moeda FIAT que, em muitos casos, desencadeia a tributação sobre os lucros obtidos com as criptomoedas.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem implementado diversas alterações e melhorias nas funcionalidades associadas à emissão de faturas-recibo eletrónicas, conhecidas popularmente como “recibos verdes”. Essas alterações são parte de uma modernização contínua dos processos fiscais, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais para os trabalhadores independentes e empresas. Em resposta a essas modificações, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apresentou recentemente um guia detalhado sobre essas atualizações, durante a reunião livre online de 18 de setembro de 2024.

Principais Alterações Introduzidas

As principais funcionalidades agora disponíveis no portal das Finanças incluem:

1. Criação de Fichas de Clientes
   • Agora, os utilizadores podem criar e guardar fichas de clientes diretamente no sistema. Isso facilita a emissão recorrente de faturas para os mesmos clientes, evitando a necessidade de inserir os dados repetidamente. Esta funcionalidade é especialmente útil para quem trabalha com múltiplos clientes de forma regular.
2. Criação de Fichas de Produtos/Serviços
   • Além dos dados dos clientes, é possível também criar fichas de produtos ou serviços. Esta opção possibilita associar, de forma prática, os bens ou serviços prestados com o respetivo valor e enquadramento fiscal. Isso não só agiliza o processo de emissão, como também garante maior precisão na descrição dos serviços.
3. Múltiplas Linhas nas Faturas
   • A funcionalidade de emissão de faturas-recibo agora permite a inclusão de múltiplas linhas na mesma fatura, onde é possível identificar diferentes produtos ou serviços, cada um com enquadramentos fiscais diferenciados, nomeadamente no que diz respeito ao IVA. Isso é particularmente relevante para trabalhadores independentes que prestam diferentes tipos de serviços, os quais podem estar sujeitos a diferentes taxas de IVA.
4. Indicação de Imposto do Selo Retido
   • Outra novidade importante é a possibilidade de indicar diretamente na fatura o valor do imposto do selo retido, quando aplicável. Esta funcionalidade foi introduzida para simplificar o processo de apuramento de valores de impostos e para garantir que o valor a reter seja devidamente assinalado e informado.

Vantagens das Novas Funcionalidades

Essas novas funcionalidades visam facilitar e otimizar o processo de emissão de faturas-recibo para os profissionais independentes, garantindo mais agilidade e menor propensão a erros. Além disso, a criação de fichas de clientes e serviços contribui para a automatização do processo, reduzindo o tempo gasto na emissão de faturas, especialmente para aqueles que prestam serviços a múltiplos clientes ou que têm grande volume de trabalho.

A inclusão de múltiplas linhas nas faturas-recibo também é uma resposta às necessidades de muitos profissionais que prestam diferentes tipos de serviços ou vendem produtos com regimes fiscais distintos, permitindo uma gestão mais eficaz do IVA e de outros impostos.

Como Acessar e Utilizar as Novas Funcionalidades

Essas funcionalidades podem ser acessadas diretamente no Portal das Finanças, na área destinada à emissão de faturas-recibo eletrónicas. Para utilizá-las, os trabalhadores independentes deverão iniciar sessão no portal e, ao criar uma nova fatura-recibo, poderão visualizar as opções para adicionar múltiplas linhas, criar fichas de clientes e produtos/serviços, e assinalar o imposto do selo quando aplicável.

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibilizou um guia detalhado que pode ser consultado para esclarecer dúvidas e fornecer orientações práticas sobre o uso dessas novas ferramentas. Este guia está disponível tanto para contabilistas como para trabalhadores independentes, com o objetivo de garantir que todos possam se adaptar às alterações de forma eficaz.

Conclusão

As alterações na emissão de faturas-recibo eletrónicas representam um avanço significativo no processo de modernização das obrigações fiscais dos trabalhadores independentes. Com a inclusão de novas funcionalidades, como a criação de fichas de clientes e produtos, e a possibilidade de adicionar múltiplas linhas com diferentes enquadramentos fiscais, a AT procura simplificar o cumprimento fiscal, reduzir a possibilidade de erros e melhorar a experiência do utilizador no Portal das Finanças.

Essas melhorias contribuem para uma maior eficiência no processo de emissão de faturas-recibo, tornando-o mais adaptado às realidades dos profissionais independentes em Portugal.

Gostou deste artigo? Fique atento para mais atualizações sobre legislação fiscal e gestão financeira!

• Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
• Em prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, calculadas em função do número de meses restantes até ao final de 2022.
  Nota: A flexibilização do pagamento das retenções na fonte e IVA do 2.º semestre de 2022 pode ser
  aplicada a todos os sujeitos passivos, sem quaisquer condições de dimensão, faturação, volume de
  negócios ou de setor de atividade.
  Impostos e períodos abrangidos
  IVA: 2.º Trimestre de 2022 e 3.º Trimestre de 2022
  Maio de 2022, junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022 e outubro de 2022.
  Retenções na fonte de IRS/IRC: Junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de
  2022, outubro de 2022 e novembro de 2022.
  Pagamento das prestações
  As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
• A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
• As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes.
  Pedido do plano prestacional
  Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados no Portal da AT, até ao
  termo do prazo de pagamento voluntário.
  Dispensa de garantia
  Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente regime não dependem da prestação de
  quaisquer garantias.
  Condição de adesão
  O sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
  Regras subsidiárias
  As regras relativas a pagamentos em prestações previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 125/2021,
  de 30 de dezembro aplicam-se subsidiariamente ao presente regime, com as necessárias
  adaptações.