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Criptoativos: Como é feita a tributação em Portugal

admin — Mon, 08 Sep 2025 12:57:35 +0000

Com o Orçamento do Estado para 2023, Portugal passou a ter um regime fiscal específico para os criptoativos, respondendo ao crescimento significativo deste tipo de ativos nos últimos anos. Se investe ou está a pensar investir em criptomoedas ou outros criptoativos, é essencial conhecer as novas regras fiscais. Neste artigo explicamos tudo o que precisa de saber.

O que são criptoativos?

Os criptoativos são representações digitais de valor que utilizam a tecnologia blockchain. São geralmente utilizados como meio de troca ou investimento e não são emitidos por nenhuma autoridade central, como um banco central. Entre os exemplos mais conhecidos estão as criptomoedas (como o Bitcoin) e os NFTs (tokens não fungíveis).

Como são tributados os criptoativos?

A partir de 2023, o regime fiscal português distingue diferentes formas de rendimento relacionadas com criptoativos e aplica regras específicas para cada uma.

1. Tributação em sede de IRS

Categoria B — Rendimentos empresariais e profissionais

Se obtiver rendimentos através de atividades relacionadas com criptoativos (como mineração, validação de transações, ou emissão de tokens), esses ganhos são agora tratados como rendimentos empresariais, sujeitos a IRS como categoria B (semelhante ao regime dos recibos verdes).

Mineração: aplica-se um coeficiente de 0,95, ou seja, 95% do rendimento é tributado.
Outras atividades (como validação ou emissão): aplica-se um coeficiente de 0,15, tributando apenas 15% do rendimento.

Exemplo: se ganhou 100.000€ com validação de transações, só 15.000€ serão sujeitos a imposto, segundo os escalões de IRS em vigor.

Categoria G — Mais-valias

Esta categoria aplica-se aos lucros obtidos com a venda de criptoativos.

Criptoativos detidos por menos de 1 ano: as mais-valias são tributadas a 28%, caso não opte pelo englobamento.
Criptoativos detidos por mais de 1 ano: isentos de imposto.

Importante: o prazo de detenção conta a partir da data de aquisição, mesmo que tenha sido antes de 1 de janeiro de 2023.

Se optar pelo englobamento, estas mais-valias serão somadas ao restante rendimento e tributadas de acordo com os escalões progressivos do IRS. E atenção: se tiver um rendimento coletável superior a 78.834€, o englobamento é obrigatório e pode ser aplicada a taxa máxima de 48%.

Categoria E (Rendimentos de Capitais):

Inclui rendimentos passivos como staking (taxa de 28%), desde que convertidos em FIAT.

Tenho criptoativos. Preciso de os declarar?

Não precisa declarar os criptoativos se não os vender nem realizar qualquer operação.
Se realizar vendas ou transações durante o ano, deverá declará-las na entrega do IRS no ano seguinte, no anexo G.
Terá de indicar o valor da venda, o valor de aquisição e despesas associadas.
Guarde sempre comprovativos de compra e venda, mesmo os anteriores a 2023.

Exemplo: se tiver uma mais-valia de 1.000€, pagará 280€ de IRS (28%), caso não englobe.

2. Tributação em sede de IMT

O IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) incide também sobre compras de imóveis com criptoativos. O valor das criptomoedas usadas como pagamento é tido em conta para o cálculo do imposto.

3. Imposto do selo

Também há mudanças a este nível:

Transmissões gratuitas de criptoativos (como uma oferta) estão sujeitas a 10% de imposto do selo.
- Exemplo: se oferecer 1.000€ em criptomoedas, o beneficiário terá de pagar 100€ de imposto.
Comissões de serviços de intermediação (como brokers ou exchanges) estão sujeitas a 4% de imposto do selo.
- Exemplo: numa comissão de 10€, será cobrado um imposto de 0,40€, totalizando 10,40€.

Como Declarar no IRS:

A tributação de 28% sobre lucros aplica-se quando a conversão para FIAT(*) ocorre em menos de 365 dias.
Utiliza-se o método FIFO (First In, First Out) para calcular os ganhos.
Mesmo sem lucro ou com mais de 365 dias, a transação para FIAT deve ser declarada.
É crucial distinguir entre valores mobiliários (sujeitos a regulamentação da SEC) e não mobiliários.
A declaração é feita nos anexos G ou G1 para corretoras nacionais e no anexo J para corretoras estrangeiras.
O tempo de detenção do ativo (mais ou menos de 365 dias) influencia o quadro a preencher.

Conclusão

Em resumo, a tributação de criptomoedas em Portugal depende da natureza da atividade (mineração, trading, staking), do tempo de detenção dos ativos (para mais-valias), da classificação do criptoativo (valor mobiliário ou não mobiliário) e da localização da corretora. A declaração correta no IRS, utilizando os anexos apropriados, é fundamental para cumprir as obrigações fiscais.

O novo regime fiscal dos criptoativos veio trazer mais clareza — mas também mais responsabilidade — para os investidores em Portugal. Se pretende comprar, vender ou utilizar criptoativos, esteja atento às datas, regras de tributação e documentação necessária. E, sempre que possível, procure o apoio de um profissional de contabilidade ou fiscalidade para garantir que está em conformidade com a lei.

(*)FIAT é um termo que se refere a moeda fiduciária. Em termos simples, é o tipo de moeda que os governos declaram como sendo de curso legal e que não tem o seu valor intrinsecamente ligado a uma mercadoria física, como ouro ou prata.

As principais características da moeda FIAT são:

Não é lastreada em bens físicos: O seu valor não deriva de uma reserva de ouro, prata ou outro metal precioso.
Valor por decreto governamental: O seu valor é estabelecido e mantido pela confiança do público e pela regulamentação do governo emissor. É o governo que declara que essa moeda é aceita como meio de pagamento para dívidas públicas e privadas dentro do seu território.
Controlo da oferta: Os bancos centrais geralmente têm o controlo sobre a quantidade de moeda FIAT em circulação e podem influenciar a economia através da política monetária.
Exemplos comuns: O euro (€), o dólar americano ($), a libra esterlina (£) e o iene japonês (¥) são exemplos de moedas FIAT.

No contexto do teu texto sobre impostos de criptomoedas, a menção a “passar o teu dinheiro de criptomoedas para FIAT (euros, dólares, etc)” significa converter as tuas criptomoedas em moedas tradicionais emitidas por governos. É este evento de conversão para moeda FIAT que, em muitos casos, desencadeia a tributação sobre os lucros obtidos com as criptomoedas.

1.ANÁLISE AO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023

admin — Wed, 04 Jan 2023 07:00:36 +0000

ANÁLISE AO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023

A Ordem dos Contabilistas Certificados faz uma análise específica ao Orçamento de Estado de 2023 que acabou de ser Publicado na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Aspectos relacionados com o IRS

Tributação de operações com criptoativos

Artigo 4º – Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias

Para efeitos da categoria B, passam a considerar-se atividades comerciais as decorrentes de operações relacionadas com a emissão de criptoativos ou validação de transações através de mecanismos de consenso. O quadro tributário das operações com criptoativos é ainda tratado fora do âmbito do exercício de atividades comerciais, a título de rendimentos de mais-valias.

Artigo 10º – Mais Valias

É criada uma definição tributária de criptoativo. Os ganhos da alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários, e que não sejam considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, são tributados como mais valias.
O valor tributável desses ganhos é dado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos com os demais bens e direitos tributados no âmbito desta norma.

Artigo 24.º – Rendimentos em espécie

Uma vez que o criptoativo é definido como uma representação digital de valor ou direitos, propõe-se que se passam a aplicar também a estes itens as regras de equivalência pecuniária dos demais rendimentos em espécie.

Artigo 31.º – Regime simplificado

Na determinação do rendimento tributável para efeitos do regime simplificado de IRS da categoria B, aplica-se o coeficiente de 0,15.

Artigo 51.º – Despesas e encargos

Propõe-se que, à semelhança dos demais bens e direitos sujeitos a mais-valias, para a determinação das mais-valias, que acresçam as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação.

Artigo 52.º Divergência de valores

Quando a Autoridade Tributária considere, fundadamente, que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão de criptoativos, tem a faculdade de proceder à respetiva determinação, propondo-se o estabelecimento da presunção de que o valor de alienação é o valor de mercado à data da alienação.

Artigo 55.º – Dedução de perdas

No âmbito do quadro tributário de determinação do rendimento tributável do saldo de mais e menos-valias, propõe-se que esse saldo, quando negativo, possa ser reportado para os cinco anos seguintes em caso de opção pelo englobamento, à semelhança das regras aplicáveis aos demais bens e direitos que dão lugar ao apuramento de mais-valias para efeitos de IRS.

Artigo 72.º – Taxas especiais

Propõe-se que os ganhos com criptoativos, no âmbito da tributação como mais-valias, sejam tributados à taxa especial de 28%.

Artigo 124.º-A – Declaração de comunicação de operações com criptoativos [Aditado]

Propõe-se a criação de uma nova obrigação declarativa relativa às operações com criptoativos efetuadas com a intervenção de quaisquer entidades que prestem serviços de custódia e administração destes itens.

IRS. Limitação de tributação de fontes de energia renovável

Artigo 12.º – Delimitação negativa de incidência

Propõe-se uma exclusão de tributação até 1.000€, dos rendimentos anuais decorrentes de produção para autoconsumo ou pequena produção a partir de fontes de energia renovável, em qualquer caso apenas até um limite de potência instalada.

IRS Jovem

Artigo 12.º B – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Propõe-se o aumento dos limites da isenção do IRS Jovem E dos limites máximos do benefício em cada ano.

Taxas de IRS

Artigo 68.º – Taxas gerais

Propõe-se que os nove escalões de rendimento sejam atualizados em 5,1%, no que respeita ao rendimento coletável. A taxa média é objeto de redução em todos os escalões, com exceção do primeiro, e a taxa normal é reduzida apenas no segundo escalão; as reduções de taxa não são uniformes.

Mínimo de existência

Artigo 70.º Mínimo de existência

Propõe-se a reformulação do regime de mínimo de existência, para produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, no sentido de conferir maior progressividade ao IRS, passando de uma lógica de liquidação final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do salário mínimo, conforme decorre do “Acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade”, assinado em Concertação Social em 9 de outubro de 2022. Uma vez que o novo regime só entra em vigor em 2024, é proposto um regime de mínimo de existência para vigorar em relação ao IRS de 2022 e 2023, com regras similares às do novo regime, mas limites distintos.

Taxas libertárias de IRS

Artigo 71.º – Taxas libertárias

É proposta a extensão da isenção da taxa liberatória de IRS às primeiras 50 horas de trabalho suplementar; esta isenção de retenção na fonte é aplicável aos trabalhadores não residentes até ao valor de 1 RMMG, quando os rendimentos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade.

Deduções à coleta

Artigo 78.º-A – Deduções dos dependentes e ascendentes

Propõe-se a reformulação da dedução à coleta para os dependentes com mais de 3 anos e até 6 anos.

Retenções na fonte

Artigo 99.º – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

Propõe-se que as entidades retentoras passem a apresentar a taxa efetiva mensal de retenção nos recibos de vencimento ou pagamento das pensões (valor retido na fonte / valor rendimento).

Artigo 99.º-C Aplicação da retenção na fonte à categoria A

Propõe-se a redução para metade da taxa de retenção na fonte autónoma de IRS no trabalho suplementar, a partir da 101.ª hora.

Outras medidas em sede de retenções na fonte de IRS

Adaptação dos sistemas de retenção na fonte: tal como já tinha sido anunciado em 2022, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos.

Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação: prevê-se que os sujeitos passivos titulares de créditos à habitação possam ver reduzida a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A, para o escalão imediatamente inferior, quando sejam titulares de crédito à habitação e aufiram remuneração mensal que não ultrapasse € 2 700.

(…)

Se pretender saber mais sobre este tema, em termos de IRS (Imposto sobre Pessoa Singular), IRC (Imposto sobre Pessoa Colectiva), EBF (Estatutos dos Benficios Fiscais), IS (imposto de Selo) e (IMT) Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de imíveis, assim como todos os comentários apresentados pela Ordem, por favor aceda a este link análise ao Orçamento de estado de 2023