O incumprimento, seja por atraso ou incorreção, pode gerar coimas, juros e outros constrangimentos legais e financeiros. Por isso, compreender a importância desta declaração e assegurar o seu cumprimento rigoroso é imprescindível para qualquer entidade empresarial ou trabalhador independente em Portugal.

O que inclui a Declaração Periódica de IVA?

A Declaração de IVA agrega toda a informação relacionada com o imposto cobrado e suportado no âmbito da atividade. De forma simplificada, nela são incluídos:

• IVA liquidado nas vendas ou prestações de serviços faturados aos clientes
• IVA suportado em compras e despesas afetas à atividade
• Regularizações, créditos e débitos fiscais quando aplicável
• Informação sobre operações intracomunitárias e exportações (quando existam)
  
  

A correta submissão da declaração permite apurar se existe imposto a entregar ao Estado ou, pelo contrário, se a empresa tem direito a reembolso ou crédito fiscal a utilizar em períodos seguintes. Manter rigor e consistência na informação é essencial para evitar divergências com a AT.

Periodicidade

A periodicidade depende do volume de negócios anual:

• Mensal — empresas com faturação superior a €650.000
• Trimestral — empresas com faturação inferior ao referido limite
  
  

Cada regime possui datas específicas definidas pela Autoridade Tributária para a entrega da declaração e para o pagamento do imposto devido. O atraso na entrega ou no pagamento implica a aplicação de coimas e juros compensatórios, o que pode representar encargos adicionais significativos para as empresas.

Porque é importante cumprir?

Para além de constituir uma obrigação legal, o cumprimento da Declaração Periódica de IVA traz várias vantagens e evita riscos importantes:

• Evita coimas e juros por incumprimento
• Garante transparência fiscal e credibilidade perante a AT
• Facilita auditorias futuras, evitando correções ou processos de fiscalização
• Apoia o acesso a financiamento bancário, já que a conformidade fiscal é frequentemente analisada por instituições financeiras
• Contribui para uma gestão financeira rigorosa, assegurando clareza sobre impostos a pagar ou recuperar
  
  

Uma empresa que cumpre atempadamente as suas obrigações fiscais demonstra organização, seriedade e responsabilidade fiscal.

Registo organizado: a base de tudo

Uma gestão eficiente do IVA depende, em grande medida, de um sistema de contabilidade organizado e atualizado. Boas práticas incluem:

• Utilizar software de faturação certificado
• Assegurar a comunicação automática das faturas à AT
• Organizar documentação de compras e despesas relacionadas com a atividade
• Realizar reconciliações periódicas para garantir consistência
  Contar com o apoio de um Contabilista Certificado para validação e orientação
  
  

Manter tudo em ordem ao longo do ano reduz o risco de erros e torna o processo de submissão mais simples, mais rápido e mais seguro.

Conclusão

A Declaração Periódica de IVA não deve ser vista apenas como uma obrigação fiscal, mas como um elemento essencial na gestão financeira e na transparência de uma empresa. Cumpri-la corretamente permite evitar problemas futuros, manter uma relação sólida com a Autoridade Tributária e assegurar práticas financeiras responsáveis.

O acompanhamento de um Contabilista Certificado é fundamental para garantir rigor, cumprimento das normas e eficiência na gestão fiscal, contribuindo para o bom funcionamento e credibilidade do negócio.

• Até ao termo do prazo de pagamento voluntário; ou
• Em prestações mensais, de valor igual ou superior a (euro) 25, sem juros ou penalidades, calculadas em função do número de meses restantes até ao final de 2022.
  Nota: A flexibilização do pagamento das retenções na fonte e IVA do 2.º semestre de 2022 pode ser
  aplicada a todos os sujeitos passivos, sem quaisquer condições de dimensão, faturação, volume de
  negócios ou de setor de atividade.
  Impostos e períodos abrangidos
  IVA: 2.º Trimestre de 2022 e 3.º Trimestre de 2022
  Maio de 2022, junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de 2022 e outubro de 2022.
  Retenções na fonte de IRS/IRC: Junho de 2022, julho de 2022, agosto de 2022, setembro de
  2022, outubro de 2022 e novembro de 2022.
  Pagamento das prestações
  As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se da seguinte forma:
• A primeira prestação, na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa; e
• As restantes prestações mensais, na mesma data dos meses subsequentes.
  Pedido do plano prestacional
  Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados no Portal da AT, até ao
  termo do prazo de pagamento voluntário.
  Dispensa de garantia
  Os pagamentos em prestações abrangidos pelo presente regime não dependem da prestação de
  quaisquer garantias.
  Condição de adesão
  O sujeito passivo deve ter a sua situação tributária e contributiva regularizada.
  Regras subsidiárias
  As regras relativas a pagamentos em prestações previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 125/2021,
  de 30 de dezembro aplicam-se subsidiariamente ao presente regime, com as necessárias
  adaptações.