Conheça aqui mais informação do “Plano reativar o Turismo construir o Futuro”

Conheça aqui a Tabela com a tipologia das despesas elegíveis

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• Recuperar Portugal, Construindo o futuro – Plano de Recuperação e Resiliência

Apoiar as necessidades de Tesouraria das Micro e Pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, que se encontrem em situação de crise empresarial.

Enquadramento legal:

• Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho;
• Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro.

Beneficiários

Micro e Pequenas Empresas, com Certificação PME, inclui Empresários em Nome Individual (ENI), com contabilidade organizada.

Operações Elegíveis

Financiamento de necessidades de Tesouraria.

Operações Não Elegíveis

• As que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo;
• As destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
• As destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Condições de Elegibilidade do Beneficiário

• Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas com início de atividade após 1 de janeiro de 2019 e até 30 de setembro de 2020. Salvo estas exceções, caso as empresas possuam capitais próprios negativos a 31 de dezembro de 2019, têm que demonstrar a capitalização de montante que permita anular o valor negativo (*);
• Ter situação regularizada perante a Administração Tributária e Segurança Social;
• Não ser entidade com sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (offshores), constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua atual redação (*);
• Dispor de situação regularizada em matéria de crédito perante o IAPMEI, as instituições bancárias, o Banco Português de Fomento, S.A., e entidades suas participadas (*);
• Não ter operações de financiamento, aprovadas ou contratadas, no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mútua criada ou apoiada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19, à data de apresentação do requerimento de adesão (*);
• Apresentar valores estimados de volume de negócios para os exercícios de 2022 e 2023 superiores aos valores obtidos em 2019, ou 2020 no caso de empresas com início de atividade após 1 de janeiro de 2020 (*);
• Ter efetuado o registo obrigatório no Registo Central do Beneficiário Efetivo, caso aplicável:
• Assumir o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020, pelo período mínimo de 1 ano após a concessão do financiamento;
• Não realizar distribuição de dividendos, sob qualquer forma, enquanto vigorar o período de carência do capital do empréstimo.

(*) A verificação do cumprimento das condições é efetuada mediante declaração prestada pela empresa/ENI, no momento da apresentação da candidatura.

Condições Específicas

Para garantia do reembolso do apoio financeiro, um dos sócios da empresa mutuária deve prestar a respetiva fiança pessoal no momento da contratação do apoio.

Tipo de Operação

• Crédito

REGRAS DE SEQUENCIALIDADE DE APOIOS
NUNCA EM SIMULTÂNEO

Novo CAE

• Lista dos Códigos de Atividade Elegíveis (Apoiar / Apoiar Restauração)

Candidaturas

• Candidaturas – Passos a seguir
• Guia de apoio ao preenchimento do formulário de candidatura

Ligações úteis

• Balcão 2020
• Agência para o desenvolvimento e coesão
• IAPMEI
• Compete 2020

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD

LEGISLAÇÃO

Aviso n.º 01/SI/2021 | Aviso para apresentação de candidaturas APOIAR +SIMPLES
PDF – 265 KB

Aviso n.º 20/SI/2020 | Republicação de 18/01/2021 (alterações introduzidas pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 janeiro)
PDF – 307 KB

Portaria n.º 15-B/2021 | Primeira Alteração ao Programa APOIAR
PDF – 2148 KB

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2021, de 15 de janeiro | Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário
PDF – 390 KB

Aviso n.º 20/SI/2020 | Republicação de 02/12/2020 do Aviso de Abertura de Candidaturas ao Programa APOIAR (alterações nos pontos 7 e 9)
PDF – 258 KB

Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro | Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
PDF – 1003 KB

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro | Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia de COVID-19
PDF – 285 KB

Qual o Apoio financeiro?
• 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), no caso de contratos de trabalho sem termo;
• 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo.

O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si):

• 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações (beneficiário do rendimento social de inserção; pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP; vítima de violência doméstica; refugiado, entre outros);
• 25% no caso de posto de trabalho localizado em território do interior;
• 30% no caso contrato de trabalho sem termo quando na mesma candidatura forem abrangidos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos com idade igual ou inferior a 29 anos (não cumulável com a majoração de 10%);
• Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos), os apoios são majorados nos seguintes termos:
o 20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo
o 30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo

Prémio de conversão:
No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pela presente medida ou pela medida ContratoEmprego, por exemplo) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:
• 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS;
• 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS (Aplicação transitória até 30 de junho de 2021).

Requisitos para a concessão do apoio:
• A publicitação e registo de oferta de emprego, no portal https://iefponline.iefp.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
• A celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEFP;
• A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio;
• Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
• A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Condições de Candidatura:
Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
• estar regularmente constituída e registada;
• preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
• ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
• não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
• ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE;
• dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
• não ter pagamentos de salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial);
• não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos.

O período para apresentação de candidaturas à medida Incentivo ATIVAR.PT decorre de dia 8 de outubro de 2020 (9h00) até dia 30 de dezembro de 2020 (18h00), através do portal iefponline.

Para mais informações poderão consultar o Guia de Apoio à apresentação de candidaturas.