O SPIN permite realizar transferências utilizando apenas o número de telemóvel do destinatário ou o NIPC de uma empresa. Saiba como funciona.

Desde a implementação da confirmação de beneficiários singulares, onde o nome do beneficiário aparece automaticamente associado ao IBAN durante uma transferência, há uma nova funcionalidade que simplifica ainda mais a vida dos clientes bancários. Esta funcionalidade chama-se SPIN e permite transferências a crédito ou imediatas utilizando apenas o número de telemóvel em vez do IBAN.

De acordo com o Banco de Portugal, o SPIN estará disponível a partir de 24 de junho, com implementação total pelos prestadores de serviços de pagamento até 16 de setembro de 2024.

Para saber como funcionam as transferências com número de telemóvel, continue lendo para descobrir tudo sobre o SPIN.

SPIN: Transferências mais simples para particulares e empresas

O SPIN é um identificador para derivação da conta (proxy lookup/alias) disponibilizado pelo Banco de Portugal aos prestadores de serviços de pagamento no âmbito do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI). Estes prestadores, por sua vez, disponibilizam o SPIN aos utilizadores de serviços de pagamento através de diferentes canais.

Embora a descrição técnica possa parecer complexa, a funcionalidade é simples e torna as transferências bancárias ainda mais fáceis. Na prática, ao fazer uma transferência para um particular, basta indicar o número de telemóvel do destinatário, em vez do IBAN, para efetuar a transferência. Existem alguns passos a seguir para utilizar esta funcionalidade, que explicaremos a seguir.

Para transferências para empresas, o processo também é simplificado. Neste caso, utiliza-se o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) em vez do número de telemóvel.

Existem custos associados?

Não. O SPIN é gratuito para todos os utilizadores de pagamento ao realizar transferências a crédito e imediatas, disponível em canais remotos (homebanking, aplicações móveis) ou presenciais (balcões de entidades).

O que diferencia o SPIN do MBWay?

Embora o MBWay também permita transferências utilizando o número de telemóvel do beneficiário, ele é uma funcionalidade disponibilizada pela SIBS e depende do cartão de pagamento da marca MB. O SPIN, por outro lado, é mais abrangente, baseando-se em contas de pagamento e permitindo transferências simples para empresas utilizando o NIPC.

Como utilizar o SPIN?

Para utilizar o SPIN, não é necessário aderir formalmente quando se quer fazer uma transferência utilizando o número de telemóvel ou NIPC. No entanto, para receber transferências, é necessário associar o número de telemóvel ou NIPC ao IBAN da conta.

Pode associar mais de um identificador à mesma conta (por exemplo, dois números de telefone para uma conta conjunta). No entanto, não é possível associar o mesmo número a mais de uma conta bancária. As alterações ou eliminações desses dados são feitas através dos prestadores de serviço de pagamento.

Passos para fazer uma transferência com SPIN

Para realizar uma transferência com o SPIN, assegure-se de que o destinatário tem o número de telemóvel associado à conta bancária. Se sim, siga estes passos:

1. Aceda ao canal do banco (homebanking ou app) e selecione a opção “Transferir com SPIN”.
2. Digite o número de telemóvel ou NIPC do beneficiário.
3. Confirme o nome do titular da conta e prossiga com a operação.

As transferências através do SPIN são simples, rápidas e seguras.

Parecer técnico (OCC)

Na questão em apreço, determinada entidade portuguesa pretende encerrar uma conta bancária em território nacional e pretende abrir conta bancária em instituições financeiras fora de Portugal.

Face ao exposto, a questão prende-se com a possibilidade de abertura de uma conta numa instituição financeira fora de Portugal, nomeadamente na União Europeia.

Nos termos do n.º 1 do artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária, os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida.

A lei não impõe que essa conta bancária esteja localizada num banco nacional, apenas impõe a obrigatoriedade de existência de uma conta bancária.
Por esse motivo é que a declaração de início de atividade já prevê no respetivo Quadro 15, a indicação do número de identificação bancária internacional (IBAN), com vista à identificação de contas bancárias não localizadas em Portugal.

No entanto, somos a referir que a troca internacional de informações bancárias é matéria fora do âmbito das competências do contabilista certificado.
Ressalvamos apenas, que as convenções destinadas a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre Portugal e diversos permite a troca de informação fiscal.

Por último, somos a referir que se existirem depósitos em bancos estrangeiros em moeda diferente da moeda nacional (euro), a sua mensuração à data do balanço deverá ser ajustada à taxa de câmbio de fecho.

É aconselhável que sejam criadas subcontas de forma a evidenciar cada uma das contas de depósitos à ordem que a entidade eventualmente possua.

Mais algumas informações relevantes para que sabia a lei…

O artigo 63-C da LGT

1. Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida.
2. Devem, ainda, ser efetuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
3. …
4. A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respetivos titulares.

Coimas previstas

O artigo 129.º RGIT – define as coimas aplicadas para a violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário (Epígrafe dada pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto):

1. A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27.000. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
2. A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4.500. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
3. A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500. (Redação dada pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto)

Lembre-se que obrigatório a existência de contas bancárias afetas exclusivamente aos negócios das empresas e empresários em nome individual com contabilidade organizada. Mas, não basta abrir uma conta, ela tem que servir para registar todos os movimentos financeiros da empresa:

• Registo de rendimentos
• Registo de gastos/despesas diversas
• Registos de todos os movimentos da empresa com os seus sócios (suprimentos, empréstimos, etc ..)

ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2023

Comunique através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo a:

• Arrendamento;
• Subarrendamento;
• Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento;
• Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado. ACEDER

* Obrigação eletrónica para todos os titulares de rendimentos da categoria F do IRS, que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico

COMUNIQUE OS ENCARGOS COM RENDAS NO INTERIOR DO PAÍS

ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Comunique os encargos com rendas em resultado da transferência da sua residência permanente para um território do Interior do país. ACEDER

COMUNIQUE A DURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Comunique a duração do contrato de arrendamento de longa duração (ALD) e usufrua de benefício fiscal do IRS. ACEDER

COMUNIQUE A DURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Comunique, também no mesmo prazo, caso tenha cessado/terminado o contrato (ALD), indicando o motivo.

COMUNIQUE O AGREGADO FAMILIAR

ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Comunique os dados sobre o seu agregado familiar atualizado a 31 de dezembro de 2022. AQUI

1. Comunique a composição do agregado familiar se durante o ano de 2022 houve alteração, por exemplo: nascimento, casamento, divórcio, alteração de acordo parental, óbito de um dos elementos do casal ou mudança de residência permanente.

Deve atualizá-lo tendo em conta a data 31 de dezembro de 2022. Caso não atualize serão consideradas as informações familiares e pessoais apresentadas na declaração do ano anterior.

2. Comunique, todos os anos, se tiver um dependente em guarda conjunta e com Acordo de Regulação das Responsabilidades Parentais que determine:

• O regime de residência alternada; e
• A percentagem de partilha das despesas por cada um dos responsáveis, quando esta não seja igualitária.

Se esta comunicação não for coerente com a comunicação feita pelo outro agregado familiar, considera-se que o dependente não tem residência alternada e a percentagem de partilha das despesas dos responsáveis parentais é dividida em partes iguais.

3. Comunique, todos os anos, os afilhados civis que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem recebam anualmente rendimentos superiores a 705 € (valor da retribuição mínima mensal garantida – RMMG, em 2022).

CONFIRME AS FATURAS

ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2023

Consulte, registe ou confirme as faturas.ACEDER

No e-fatura verifique:

• Se tem faturas na situação “Complementar Informação Faturas” e, em caso afirmativo, complete com a informação em falta;
• Se as faturas foram comunicadas pelos agentes económicos e caso detete alguma omissão registe as faturas em falta;
• Se as faturas foram inseridas no setor correto, pode reafectá-las caso a entidade emitente esteja registada na AT com esse Código de Atividade Económica (CAE).

Caso as despesas de saúde, formação e educação tenham sido realizadas fora do território português e os encargos com imóveis tenham sido realizados noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com o qual exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, pode comunicá-las através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais da fatura.

SOLICITE A INSCRIÇÃO COMO RESIDENTE NÃO HABITUAL

ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023

Se reuniu as condições em 2022, solicite agora a inscrição como residente não habitual – RNH. ACEDER

Esta inscrição permite-lhe optar pela tributação pelo regime do RNH no IRS 2022 no momento da entrega da declaração de rendimentos que ocorre de 1 de abril a 30 de junho.

ENTREGUE O IRS DE 2022

DE 1 DE ABRIL A 30 DE JUNHO DE 2023

Confirme o IRS automático ou entregue a declaração modelo 3 de rendimentos. ACEDER

IBAN

ATÉ À DATA DA ENTREGA DO IRS

No Portal das Finanças, registe ou atualize o seu IBAN – Número internacional de conta bancária, através do qual pretende receber o reembolso, caso este seja apurado. ACEDER

CONSULTE AS DESPESAS DEDUTÍVEIS E RECLAME AS FATURAS / DESPESAS GERAIS

DE 16 A 31 DE MARÇO DE 2023

Consulte as despesas para dedução à coleta do IRS apuradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira – AT. ACEDER

Caso verifique alguma omissão ou inexatidão nas despesas ou no seu cálculo reclame as despesas gerais familiares ou as faturas de despesas com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura apurados pela AT. ACEDER

Deve fazê-lo, individualmente, por cada titular de despesas, incluindo os dependentes, mediante autenticação com o número de identificação fiscal (NIF) e a respetiva senha de acesso.

Consulte o quadro resumo com as despesas dedutíveis em IRS:

• Verifique, por cada titular de despesas (incluindo os dependentes); e por setor de despesas dedutíveis, as despesas que serão consideradas para dedução à coleta do IRS, dentro dos limites e regras aplicáveis;
• Caso detete alguma omissão ou inexatidão – despesas de saúde, despesas de formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares – em alternativa aos valores comunicados à AT pode declarar ou alterar os respetivos montantes no quadro 6C1 do anexo H da modelo 3 do IRS/2022, relativamente a todas estas despesas e a todos os elementos do agregado familiar;
• Quanto às restantes – despesas de saúde e de formação e educação, encargos com imóveis e encargos com lares – em alternativa aos valores comunicados à AT, pode declarar os respetivos montantes no quadro 6C1 do anexo H da modelo 3 do IRS, relativamente a todas essas despesase a todos os elementos do agregado familiar.

A alteração dos montantes constantes no portal e-fatura implica a comprovação dos mesmos.

• Reclame, caso detete alguma omissão ou inexatidão nas despesas ou no seu cálculo, relativamente aos gastos gerais familiares e às despesas com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura apurados pela AT.

Se reclamar antes da liquidação do IRS tenha em conta que a reclamação não suspende os prazos que estão previstos para entregar a declaração anual do IRS ou para liquidar e pagar oimposto que lhe for apurado.

CONTACTE A AT SE TIVER MAIS ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESTAS INFORMAÇÕES