IRS Jovem – AR Consultoria e Gestão

IRS Jovem — Alguns aspetos fiscais

admin — Fri, 26 Jan 2024 09:33:58 +0000

IRS Jovem — Alguns aspetos fiscais

Regime fiscal do “IRS JOVEM“ reforçado

O “IRS Jovem” consiste na isenção parcial de rendimentos do trabalho dependente e independente, obtidos por quem tem idade entre os 18 e os 30 anos, tenha concluído o ciclo de estudos de pelo menos o nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (https://www.dges.gov.pt/pt/quadro_qualificacoes), e, que apresentem a declaração de IRS em seu nome.

Quem pode beneficiar?

Podem beneficiar os jovens que obtenham rendimentos de trabalho dependente ou independente, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho e após o ano da conclusão do ciclo de estudos.

Exemplo:

Conclui o ciclo de estudos em 2023 e também obtém rendimentos de trabalho, estes rendimentos não são abrangidos por este benefício.

Os rendimentos obtidos em 2024 e anos seguintes já podem beneficiar das isenções do “IRS JOVEM”

Os Jovens com idade entre os 18 e os 26 anos, podem beneficiar após a conclusão do ciclo de estudos igual ou superior ao ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional – mínimo de 6 meses (nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações).

Até aos 30 anos, quando o ciclo de estudos concluído corresponder ao doutoramento (nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações).

Os jovens não podem pertencer ao agregado familiar dos pais, ou seja, não podem ser incluídos nas declarações fiscais dos pais, apesar do domicílio fiscal coincidir.

A isenção parcial dos rendimentos no “IRS Jovem” tem a duração de cinco anos, seguidos ou interpolados. Se o jovem trabalhar um ano, e, ficar desempregado no ano seguinte, pode retomar o benefício fiscal quando auferir rendimentos, mas apenas até aos 35 anos.

O regime do “IRS Jovem” não é cumulativo com o regime dos Residentes Não Habituais, nem com o regime fiscal relativo ao Programa Regressar.

Qual o valor do benefício?

O “IRS Jovem” funciona através da isenção total ou parcial dos rendimentos, apesar de se declarar a totalidade dos rendimentos.

Os rendimentos isentos apresentam os seguintes limites:

100% no primeiro ano, até ao limite de 40 vezes o indexante de apoios sociais (IAS)

Em 2024, sobre os rendimentos obtidos em 2023, o benefício máximo é de 20.370,40 euros;

75% no segundo ano, até ao limite de 30 vezes o IAS

Em 2024, sobre os rendimentos obtidos em 2023, o benefício máximo é de 15.277,80 euros;

50% no terceiro e quarto anos, até ao limite de 20 vezes o IAS

Em 2024, sobre os rendimentos obtidos em 2023, o benefício máximo é de 10.185,20 euros;

25% no último ano, até ao limite de 10 vezes o IAS

Em 2024, sobre os rendimentos obtidos em 2023, o benefício máximo é de 5.092,60 euros;

Como preencher a declaração de IRS?

Para beneficiar do “IRS Jovem” não se pode optar pelo IRS automático.

No preenchimento da declaração de IRS, a opção pelo “IRS Jovem” é feita no preenchimento dos quadros 4A e 4F do anexo A (rendimentos de trabalho dependente e pensões) e quadro 3E do anexo B (rendimentos da categoria B, regime contabilidade organizada) do Mod 3 do IRS.

Quadro 4A – Rendimentos do Trabalho Dependente e/ou Pensões obtidos em Território Português

Os campos estarão pré-preenchidos, pelo que o campo “Código dos Rendimentos” terá de ser alterado para a opção 417 – “rendimentos do trabalho dependente, compreendendo subsídios de ferias e Natal, incluindo a parte isenta dos mesmos …..”, esta é a forma de fazer a opção pelo “IRS Jovem”.

Quadro 4F – Opção pelo Regime Fiscal do artº 12-B do CIRS – IRS Jovem

Tem de constar o NIF do Titular; ano de conclusão do ciclo de estudos; código do nível de qualificação do QNQ, NIF do estabelecimento de ensino e País da conclusão do ciclo de estudos.

Quadro 3E – Opção pelo Regime Fiscal ….. – IRS Jovem

Tem de constar o ano de conclusão do ciclo de estudos; código do nível de qualificação do QNQ, NIF do estabelecimento de ensino e País da conclusão do ciclo de estudos.

Dora Duarte (contabilista certificada, auditora financeira, actuaria)

22 de janeiro de 2024

1.ANÁLISE AO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023

admin — Wed, 04 Jan 2023 07:00:36 +0000

ANÁLISE AO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023

A Ordem dos Contabilistas Certificados faz uma análise específica ao Orçamento de Estado de 2023 que acabou de ser Publicado na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Aspectos relacionados com o IRS

Tributação de operações com criptoativos

Artigo 4º – Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias

Para efeitos da categoria B, passam a considerar-se atividades comerciais as decorrentes de operações relacionadas com a emissão de criptoativos ou validação de transações através de mecanismos de consenso. O quadro tributário das operações com criptoativos é ainda tratado fora do âmbito do exercício de atividades comerciais, a título de rendimentos de mais-valias.

Artigo 10º – Mais Valias

É criada uma definição tributária de criptoativo. Os ganhos da alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários, e que não sejam considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, são tributados como mais valias.
O valor tributável desses ganhos é dado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos com os demais bens e direitos tributados no âmbito desta norma.

Artigo 24.º – Rendimentos em espécie

Uma vez que o criptoativo é definido como uma representação digital de valor ou direitos, propõe-se que se passam a aplicar também a estes itens as regras de equivalência pecuniária dos demais rendimentos em espécie.

Artigo 31.º – Regime simplificado

Na determinação do rendimento tributável para efeitos do regime simplificado de IRS da categoria B, aplica-se o coeficiente de 0,15.

Artigo 51.º – Despesas e encargos

Propõe-se que, à semelhança dos demais bens e direitos sujeitos a mais-valias, para a determinação das mais-valias, que acresçam as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação.

Artigo 52.º Divergência de valores

Quando a Autoridade Tributária considere, fundadamente, que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão de criptoativos, tem a faculdade de proceder à respetiva determinação, propondo-se o estabelecimento da presunção de que o valor de alienação é o valor de mercado à data da alienação.

Artigo 55.º – Dedução de perdas

No âmbito do quadro tributário de determinação do rendimento tributável do saldo de mais e menos-valias, propõe-se que esse saldo, quando negativo, possa ser reportado para os cinco anos seguintes em caso de opção pelo englobamento, à semelhança das regras aplicáveis aos demais bens e direitos que dão lugar ao apuramento de mais-valias para efeitos de IRS.

Artigo 72.º – Taxas especiais

Propõe-se que os ganhos com criptoativos, no âmbito da tributação como mais-valias, sejam tributados à taxa especial de 28%.

Artigo 124.º-A – Declaração de comunicação de operações com criptoativos [Aditado]

Propõe-se a criação de uma nova obrigação declarativa relativa às operações com criptoativos efetuadas com a intervenção de quaisquer entidades que prestem serviços de custódia e administração destes itens.

IRS. Limitação de tributação de fontes de energia renovável

Artigo 12.º – Delimitação negativa de incidência

Propõe-se uma exclusão de tributação até 1.000€, dos rendimentos anuais decorrentes de produção para autoconsumo ou pequena produção a partir de fontes de energia renovável, em qualquer caso apenas até um limite de potência instalada.

IRS Jovem

Artigo 12.º B – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Propõe-se o aumento dos limites da isenção do IRS Jovem E dos limites máximos do benefício em cada ano.

Taxas de IRS

Artigo 68.º – Taxas gerais

Propõe-se que os nove escalões de rendimento sejam atualizados em 5,1%, no que respeita ao rendimento coletável. A taxa média é objeto de redução em todos os escalões, com exceção do primeiro, e a taxa normal é reduzida apenas no segundo escalão; as reduções de taxa não são uniformes.

Mínimo de existência

Artigo 70.º Mínimo de existência

Propõe-se a reformulação do regime de mínimo de existência, para produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, no sentido de conferir maior progressividade ao IRS, passando de uma lógica de liquidação final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do salário mínimo, conforme decorre do “Acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade”, assinado em Concertação Social em 9 de outubro de 2022. Uma vez que o novo regime só entra em vigor em 2024, é proposto um regime de mínimo de existência para vigorar em relação ao IRS de 2022 e 2023, com regras similares às do novo regime, mas limites distintos.

Taxas libertárias de IRS

Artigo 71.º – Taxas libertárias

É proposta a extensão da isenção da taxa liberatória de IRS às primeiras 50 horas de trabalho suplementar; esta isenção de retenção na fonte é aplicável aos trabalhadores não residentes até ao valor de 1 RMMG, quando os rendimentos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade.

Deduções à coleta

Artigo 78.º-A – Deduções dos dependentes e ascendentes

Propõe-se a reformulação da dedução à coleta para os dependentes com mais de 3 anos e até 6 anos.

Retenções na fonte

Artigo 99.º – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

Propõe-se que as entidades retentoras passem a apresentar a taxa efetiva mensal de retenção nos recibos de vencimento ou pagamento das pensões (valor retido na fonte / valor rendimento).

Artigo 99.º-C Aplicação da retenção na fonte à categoria A

Propõe-se a redução para metade da taxa de retenção na fonte autónoma de IRS no trabalho suplementar, a partir da 101.ª hora.

Outras medidas em sede de retenções na fonte de IRS

Adaptação dos sistemas de retenção na fonte: tal como já tinha sido anunciado em 2022, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos.

Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação: prevê-se que os sujeitos passivos titulares de créditos à habitação possam ver reduzida a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A, para o escalão imediatamente inferior, quando sejam titulares de crédito à habitação e aufiram remuneração mensal que não ultrapasse € 2 700.

(…)

Se pretender saber mais sobre este tema, em termos de IRS (Imposto sobre Pessoa Singular), IRC (Imposto sobre Pessoa Colectiva), EBF (Estatutos dos Benficios Fiscais), IS (imposto de Selo) e (IMT) Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de imíveis, assim como todos os comentários apresentados pela Ordem, por favor aceda a este link análise ao Orçamento de estado de 2023