Os jovens vão beneficiar de isenção de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e imposto de selo na compra de uma casa. Mas como vai funcionar esta medida? Vamos explorar as principais questões sobre este tema, com informações complementares baseadas no site da Ordem dos Contabilistas Certificados.

1. Quem pode pedir isenção de IMT?
Podem pedir isenção os jovens com idade igual ou inferior a 35 anos à data da transmissão. Isto significa que jovens até 35 anos no dia da escritura podem beneficiar da isenção ou redução do IMT e do imposto do selo. Para tal, devem estar a adquirir a sua primeira habitação e não podem ser proprietários ou coproprietários de outro imóvel.

2. O que acontece quando a compra é feita por duas pessoas, mas uma tem mais de 35 anos?
Quando a compra é feita por duas pessoas e uma tem mais de 35 anos, esta pagará o IMT e o imposto do selo correspondentes à sua parte. Por exemplo, numa casa de 200 mil euros, o IMT e o imposto do selo totalizam 5.577,58 euros. Se a casa for comprada em partes iguais, o proprietário com mais de 35 anos pagará metade deste valor.

3. A partir de quando vigora a isenção?
A isenção vigora a partir de 1 de agosto. Quem fizer a escritura a partir dessa data poderá beneficiar da isenção.

4. O que tenho de fazer para beneficiar?
A isenção de IMT é automática e não requer ações específicas por parte do beneficiário. Os procedimentos são similares às restantes isenções de IMT.

5. Fiz a escritura antes da medida ser publicada, ainda posso beneficiar de isenção de IMT e imposto do selo?
Não. A medida não tem efeitos retroativos, logo, quem já comprou casa antes da publicação da medida não está elegível para a isenção.

6. Vou comprar casa com outra pessoa, que já tem casa própria, posso beneficiar da isenção do IMT?
Sim, mas apenas a pessoa que ainda não tinha uma casa é que beneficiará. A pessoa que já é proprietária terá de pagar o IMT e o imposto do selo correspondentes.

7. Ainda sou dependente, posso beneficiar da medida?
Não. A legislação exclui os dependentes dos benefícios. Cidadãos considerados dependentes para efeitos de IRS no ano de compra não podem beneficiar da medida.

8. Qual o limite de rendimentos para beneficiar de isenção de IMT e imposto do selo?
Não há limitações de rendimentos para esta medida. Todos os jovens que cumpram os requisitos podem beneficiar, independentemente dos seus rendimentos.

9. E quais os limites de valor da casa?
A isenção total abrange imóveis até 316.272 euros. Para imóveis entre 316.272 euros e 633.453 euros, aplica-se um desconto, sendo que o IMT e o imposto do selo são pagos apenas sobre o valor acima dos 316.272 euros.

10. Quanto vou pagar se o valor da casa superar os 316.272 euros?
Para imóveis entre 316.272 euros e 633.453 euros, pagam-se impostos apenas sobre o valor excedente. Por exemplo, para uma casa de 350 mil euros, paga-se IMT e imposto do selo sobre 33.728 euros.

11. E se eu já tiver uma segunda habitação?
Quem tiver uma segunda habitação não terá direito ao benefício. A isenção aplica-se a quem não tenha sido proprietário de um imóvel nos três anos anteriores.

12. Posso beneficiar da isenção e mais tarde ter de pagar o IMT?
Sim. Se o imóvel deixar de ser habitação própria e permanente dentro de seis anos, será necessário pagar o IMT e o imposto do selo retroativos, exceto em casos específicos como venda do imóvel, mudança de composição familiar ou alteração do local de trabalho para mais de 100 km.

13. Esta isenção de IMT e imposto do selo abrange a construção de casa?
Não. A isenção abrange apenas a aquisição de imóveis para habitação própria e permanente, excluindo a compra de terrenos.

14. Sou imigrante, também beneficio da medida?
Sim. Todos os cidadãos que cumpram os requisitos podem beneficiar da isenção, independentemente da sua nacionalidade, desde que tenham a morada fiscal em Portugal.

15. Se for elegível para a isenção de IMT e imposto do selo, quais são os custos que vou ter com a compra de uma casa?
Além dos impostos, deve considerar os custos da escritura, comissões bancárias e o imposto do selo sobre o crédito, caso recorra a financiamento bancário. Por exemplo, para uma casa de 200 mil euros, os encargos totais podem rondar os 3.000 euros.

16. Posso acumular a isenção de IMT com a garantia pública?
Sim. Pode acumular a isenção de IMT com a garantia pública, que permite o financiamento a 100% para jovens até 35 anos, desde que cumpram os requisitos de rendimentos e não sejam proprietários de imóveis.

17. E como vai funcionar a garantia pública?
A garantia pública destina-se a jovens com rendimentos até ao 8.º escalão do IRS e imóveis até 450.000 euros. Cobre até 15% do valor do imóvel e será regulamentada em breve com mais detalhes sobre a aplicação.

Estas são as principais questões sobre a isenção de IMT e imposto do selo para jovens, com informações adicionais para uma melhor compreensão das medidas e requisitos.

Sempre que venda criptoativos terá de preencher a declaração de IRS e o ganho obtido (diferença entre o valor de mercado à data da venda e o valor de aquisição, líquido das despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação) estará sujeito a IRS, sendo-lhe aplicada uma taxa de 28%, isto se não optar pelo englobamento das mais-valias – mesmo que não tenha mais valias também terá de declarar.

Tenho criptoativos. Tenho de os declarar no IRS?

Sim tem de declarar se ocorrerem operações em 2023 que façam gerar uma mais valia ou menos valia, nesses casos tem de o fazer na declaração Modelo 3 anexo G e entregar em 2024.

Atenção não tem de declarar que tem criptoativos no IRS, mas se realizar operações em 2023 já terá de declarar na AT. O importante é perceber que se tiver criptoativos que se valorizem ou gerem novos criptoativos, nessa situação não ocorre mais valias porque não se converteram em numerário (Fiat), mas convém reter a data que foram gerados esses novos criptoativos, porque caso queira vender terá de identificar a data de aquisição e o seu valor nessa data.

É importante que guarde os comprovativos de todas as transações de compra e venda – incluindo transações anteriores a 2023 – que realizar com criptoativos. Deve estar preparado para explicitar tudo na declaração de IRS a entregar em 2024.

Por exemplo, se teve uma mais-valia de 2000 euros, terá de pagar 2000*28%=560€ euros à Autoridade Tributária.

Quando preencher a declaração de IRS no próximo ano, a partir de 1 de abril, terá então de preencher o anexo G – as mais-valias são rendimentos de categoria G, sendo declaradas nesse mesmo anexo.

E se optar pelo englobamento?
Se quiser optar pelo englobamento, na declaração de IRS, além de reportar os ganhos obtidos com a venda de criptomoedas, deverá igualmente selecionar a opção pelo englobamento da categoria G do IRS. Nesse caso, todos os ganhos abrangidos nesta categoria estarão sujeitos a tributação às taxas progressivas de IRS.

E se tiver rendimentos de atividade provenientes de criptoativos?
As operações relacionadas com a emissão de criptoativos – como a mineração – passam a ser consideradas atividades comerciais e industriais, pelo que também estarão sujeitas a tributação, inserindo-se na categoria B do IRS (tal como acontece com os recibos verdes).

Categoria G
Os rendimentos da categoria G são, resumidamente, as mais-valias decorrentes da venda de ativos. Relativamente às mais-valias com a venda de criptoativos, até 2022, não havia qualquer imposto. No entanto, com a aprovação do OE para 2023 essas mais-valias passam a ser tributadas de acordo com as seguintes regras:

Mais-valias referentes a ativos detidos há menos de 1 ano: estas mais-valias passam a ser tributadas à taxa de 28%, caso não opte pelo englobamento desses rendimentos;

Mais-valias referentes a ativos detidos há mais de 1 ano: neste caso, não há qualquer imposto, tal como acontecia até ao final de 2022.

Nota I: A tributação de mais-valias referentes a ativos detidos há menos de 1 ano, caso o contribuinte tenha um rendimento coletável superior ao valor previsto para o último escalão de IRS, o englobamento das mais-valias é obrigatório. Ou seja, caso em 2023 tenha um rendimento coletável superior a 78.834 euros, é aplicável às mais-valias uma taxa de 48%.

Nota II: Se os criptoativos valorizarem em cartteira, mas não se verifique qualquer venda no ano, não terá de declarar às Finanças.

Parecer técnico (OCC)

Na questão em apreço, determinada entidade portuguesa pretende encerrar uma conta bancária em território nacional e pretende abrir conta bancária em instituições financeiras fora de Portugal.

Face ao exposto, a questão prende-se com a possibilidade de abertura de uma conta numa instituição financeira fora de Portugal, nomeadamente na União Europeia.

Nos termos do n.º 1 do artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária, os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida.

A lei não impõe que essa conta bancária esteja localizada num banco nacional, apenas impõe a obrigatoriedade de existência de uma conta bancária.
Por esse motivo é que a declaração de início de atividade já prevê no respetivo Quadro 15, a indicação do número de identificação bancária internacional (IBAN), com vista à identificação de contas bancárias não localizadas em Portugal.

No entanto, somos a referir que a troca internacional de informações bancárias é matéria fora do âmbito das competências do contabilista certificado.
Ressalvamos apenas, que as convenções destinadas a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento entre Portugal e diversos permite a troca de informação fiscal.

Por último, somos a referir que se existirem depósitos em bancos estrangeiros em moeda diferente da moeda nacional (euro), a sua mensuração à data do balanço deverá ser ajustada à taxa de câmbio de fecho.

É aconselhável que sejam criadas subcontas de forma a evidenciar cada uma das contas de depósitos à ordem que a entidade eventualmente possua.

Mais algumas informações relevantes para que sabia a lei…

O artigo 63-C da LGT

1. Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida.
2. Devem, ainda, ser efetuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
3. …
4. A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respetivos titulares.

Coimas previstas

O artigo 129.º RGIT – define as coimas aplicadas para a violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário (Epígrafe dada pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto):

1. A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27.000. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
2. A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4.500. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
3. A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500. (Redação dada pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto)

Lembre-se que obrigatório a existência de contas bancárias afetas exclusivamente aos negócios das empresas e empresários em nome individual com contabilidade organizada. Mas, não basta abrir uma conta, ela tem que servir para registar todos os movimentos financeiros da empresa:

• Registo de rendimentos
• Registo de gastos/despesas diversas
• Registos de todos os movimentos da empresa com os seus sócios (suprimentos, empréstimos, etc ..)

Os trabalhadores por conta de outrem podem solicitar à entidade patronal a redução, de 40 euros, da retenção mensal na fonte dos rendimentos sujeitos a IRS, desde que:

• seja titular de contrato de arrendamento ou subarrendamento para a habitação permanente e,

• a sua remuneração mensal não ultrapasse os 2.700 euros

O contrato de arrendamento ou subarrendamento tem de estar registado na Autoridade Tributária. Também são aceites, em alternativa, os contratos de mútuo para compra, obras ou construção de habitação própria e permanente.

A opção pela diminuição da retenção na fonte, tem de ser comunicada à entidade pagadora dos rendimentos em data anterior ao pagamento.

Dora Duarte (contabilista certificada, auditora financeira, actuaria)
26 de janeiro de 2024

Os Pagamentos por Conta são adiantamentos de IRS feitos ao Estado, feitos por trabalhadores independentes. Aplica-se a trabalhadores independentes(TI) que faturem mais de 12.500,00€ e que não fizeram retenção na fonte nos recibos que emitiram

Sempre que um contribuinte – TI envia o IRS irá dar origem a uma nota de liquidação (essa nota poderá gerar IRS a pagar ou IRS a reembolsar). Nos casos de ter gerado IRS a pagar a autoridade tributária irá querer antecipar pagamentos de imposto, sendo a base o valor de IRS apurado N-2, ou seja, se o contribuinte enviar, em 2022, o IRS de 2021 irá dar origem uma nota de liquidação, se nessa nota fôr apurado um valor de IRS a pagar, nesse caso a autoridade Tributária irá apurar o total de pagamento por conta, que corresponder a uma quantia de 76,5% do montante a pagar de IRS de 2021, relembro que esses pagamentos apenas serão refletidos nos pagamentos do IRS 2023.

Mas porque razão existem estes pagamentos por conta? Não existe maneira de não pagar? Estarei sujeito a coimas se optar por não pagar?

Os trabalhadores independentes que não realizem retenções na fonte ou que não tenham simplesmente feito retenções em valor suficiente no ano anterior podem estar obrigados a fazer estes pagamentos antecipados de imposto de IRS (Pagamentos por conta). Estes montantes são subtraídos ao imposto a pagar. Ou seja, esta obrigação é semelhante às retenções na fonte, só que são pagas diretamente ao ESTADO. Neste caso não terás clientes envolvidos pelo meio. Se optares por não pagar poderás estar sujeito a coima caso nesse ano fôr apurado imposto a pagar.

A autoridade tributária gosta sempre de garantir o valor dos impostos e assim que tem do seu lado informação dos rendimentos do contribuinte de N-2, aplica a lei do CIRS nº102, que obriga ao pagamento de IRS em antecipado. Em resumo, o Estado quer garantir que recebe o Imposto, até porque a declaração é só enviada no ano seguinte e porque tem medo que o contribuinte gaste o dinheiro todo até ao momento de pagamento do IRS aplica estes meios que estão considerados na lei.

Ao analisarmos uma nota de liquidação de N-2, poderemos verificar que aparece na informação adicional o calculo do pagamento por conta que será considerado e pago no ano N, verificamos que se esse ano (2021), a declaração foi entregue em 2022 e deu um IRS a pagar elevado, dessa forma a AT lança mão deste mecanismo para que no próximo ano de 2023, já fique assegurado parte do imposto mais cedo então só aquando da entrega.

Ao longo do ano irás ter de efetuar 3 pagamentos por conta (são três prestações):

• 20 de julho
• 20 de setembro
• 20 de dezembro

Como chegamos aos valores da AT?

A fórmula está no artigo 102º do CIRS, porém para nos facilitar existe uma forma mais simples de calculo…

…para se apurar a totalidade dos pagamentos por conta bastará considerar na liquidação de n-2 o valor a pagar de IRS e depois multiplicar pelos 76,5%. Se quiseres saber qual a prestação, depois apenas divide por 3 e saberás quanto irás pagar em cada prestação.

Vamos lá ver um exemplo: Em 2021, o contribuinte apurou um IRS a pagar de 8 500€, logo o valor do pagamento por conta identificado pela autoridade tributária, para 2023, será 8 500€ * 76,5% = 6 502,5€ (ou seja, corresponderá a três prestações de 2 167,50€).

Mas é mesmo necessário pagar o Pagamento Por Conta?

Sim é necessário para não ter coimas, mas também depende de fatores:

Os pagamentos por conta a pagar em 2023, tiveram por base a faturação de 2021, como tal, muita coisa pode ter mudado desde essa altura, tal como:

• Redução do volume de negócios;
• Caso tenha iniciado a fazer retenção na fonte nas faturas ao Clientes poderá não ser necessário fazer o pagamento por conta (porque a retenção da fonte pode ser suficiente);
• Cessar a atividade.

No artigo 102º do código do IRS no ponto 4º está previsto o seguinte:

4 – Cessa a obrigatoriedade de serem efetuados os pagamentos por conta quando:

1. a) Os sujeitos passivos verifiquem, pelos elementos de que disponham, que os montantes das retenções que lhes tenham sido efetuadas sobre os rendimentos da categoria B, acrescidos dos pagamentos por conta eventualmente já efetuados e relativos ao próprio ano, sejam iguais ou superiores ao imposto total que será devido;
2. b) Deixem de ser auferidos rendimentos da categoria B.

Relembramos que os pagamentos por conta são adiantamentos que fazemos ao estado, como tal se não forem necessários são devolvidos aquando da entrega do IRS…

Informações presentes na nota de liquidação e Comprovativo de IRS

A nota de liquidação é enviada para a tua morada. Também podes receber por ViaCTT (caixa postal eletrónica) caso tenhas aderido. No entanto, podes também obter uma certidão da nota de liquidação através do Portal das Finanças, seguindo este passo a passo:

1. Acede ao Portal das Finanças e coloca os teus dados para iniciar a sessão;
2. Escreve IRS na barra de pesquisa;
3. Selecionar Consultar Declaração;
4. Escolher o Ano e pesquisar;
5. Escolher opção “Ver Detalhe”
6. Dentro de Detalhe da declaração do IRS irá surjir o número de liquidação bastando clicar;

O documento é um comprovativo com várias definições e com os respetivos valores. Para saberes o que significa cada ponto da tua nota de liquidação:

• O rendimento global é a soma de todos os rendimentos que obtiveste, como ordenados ou prestação de serviços.
• As deduções específicas são o montante deduzido do rendimento global.
• As perdas a recuperar estão relacionadas com as pessoas que têm resultados negativos, ou seja, que tiveram mais despesas do que rendimentos (por exemplo, no caso dos senhorios).
• O rendimento coletável trata-se da diferença entre o rendimento bruto e as deduções específicas.
• Os rendimentos isentos englobados para a determinação da taxa compreendem os rendimentos de quem trabalha para missões diplomáticas ou ao abrigo de acordos de cooperação.
• O coeficiente familiar é o resultado da divisão de rendimentos pelo número de contribuintes.
• A importância apurada e a parcela a abater representam a taxa que depende do total do rendimento do contribuinte.
• O imposto relativo a tributações autónomas é referente aos contribuintes que preferem a tributação autónoma de alguns rendimentos. Nestes casos é cobrada uma taxa única.
• A coleta total é o imposto que o contribuinte pagaria se não existissem as deduções.
• As deduções à coleta são as despesas que podem ser deduzidas, como por exemplo, as despesas de saúde.
• O benefício municipal é a percentagem que municípios decidem entregar aos residentes e pode ser uma parte ou o total da receita de IRS.
• Os acréscimos à coleta são penalizações a que o contribuinte pode estar sujeito caso levante montantes investidos em aplicações com benefício fiscal fora das circunstâncias esperadas.
• A coleta líquida é o valor que o contribuinte tem de pagar de IRS.
• Os pagamentos por conta são os pagamentos a que os trabalhadores independentes podem estar sujeitos caso, nos anos anteriores, não tenham realizado retenções na fonte suficientes.
• As retenções na fonte são um imposto retirado ao rendimento que se aufere.
• O imposto apurado trata-se do valor do imposto a pagar ou a ser reembolsado.
• Os juros de retenção-poupança é um juro que o Estado tem de pagar ao contribuinte caso tenha cobrado a mais que o devido no ano anterior.
• O valor a reembolsar é o valor que foi pago a mais, anteriormente, pelo contribuinte e que será reembolsado.

O Comprovativo de IRS poderás obter através do Portal das Finanças, seguindo este passo a passo:

1. Acede ao Portal das Finanças e coloca os teus dados para iniciar a sessão;
2. Escreve IRS na barra de pesquisa;
3. Clicar em Obter Comprovativos
4. Depois apenas escolher na zona “Comprovativos/Prova de entrega” qual pretendes (Este comprovativo tem de apresentar na parte superior direita os elementos para validação do comprovativo)
   • Nº de Contribuinte
   • Cód. Validação

Se não existir estes dois campos nenhuma entidade aceita o documento.

Artigo 10º – Mais Valias

Artigo 31.º – Regime simplificado

Artigo 51.º – Despesas e encargos

Artigo 52.º Divergência de valores

Artigo 55.º – Dedução de perdas

Artigo 72.º – Taxas especiais

Artigo 124.º-A – Declaração de comunicação de operações com criptoativos [Aditado]

IRS. Limitação de tributação de fontes de energia renovável

Artigo 12.º – Delimitação negativa de incidência

IRS Jovem

Artigo 12.º B – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Taxas de IRS

Artigo 68.º – Taxas gerais

Mínimo de existência

Artigo 70.º Mínimo de existência

Taxas libertárias de IRS

Artigo 71.º – Taxas libertárias

Deduções à coleta

Artigo 78.º-A – Deduções dos dependentes e ascendentes

Retenções na fonte

Artigo 99.º – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

Artigo 99.º-C Aplicação da retenção na fonte à categoria A

Outras medidas em sede de retenções na fonte de IRS

Adaptação dos sistemas de retenção na fonte: tal como já tinha sido anunciado em 2022, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos.

Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação: prevê-se que os sujeitos passivos titulares de créditos à habitação possam ver reduzida a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A, para o escalão imediatamente inferior, quando sejam titulares de crédito à habitação e aufiram remuneração mensal que não ultrapasse € 2 700.

Se pretender saber mais sobre este tema, em termos de IRS (Imposto sobre Pessoa Singular), IRC (Imposto sobre Pessoa Colectiva), EBF (Estatutos dos Benficios Fiscais), IS (imposto de Selo) e (IMT) Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de imíveis, assim como todos os comentários apresentados pela Ordem, por favor aceda a este link análise ao Orçamento de estado de 2023

Se a corretora é de Portuguesa, tem de preencher o Quadro 13 do Anexo G. Se for uma corretora estrangeira, tem de preencher o Quadro 9.2B do Anexo J – Rendimentos Obtidos no Estrangeiro.

Caso o relatório anteriormente mencionado, que lhe mostra um ganho de +4888€ fosse da corretora Etoro ou noutra corretora estrangeira, nesse caso teriade preencher Quadro 9.2B do Anexo J – Rendimentos Obtidos no Estrangeiro, como mostra a imagem abaixo. No País da Fonte deverá indicar o país do instrumento financeiro e no País da Contraparte deve indicar o país da corretora e tem de utilizar o código G30 – Operações relativas a instrumentos financeiros derivados

Como Declarar Dividendos?

Se tem ações nacionais, que pagam dividendos, mas não lhe foi retido imposto, nessa situação tem de declarar no Quadro 4A do Anexo E – Rendimentos de Capitais e utilizar o Código dos Rendimentos E20.

Contudo, caso tenham-lhe retido o imposto em Portugal, mas quer fazer o Englobamento desses dividendos, então terá de preencher o Quadro 4B do Anexo E e utilizar o Código dos Rendimentos E20 para dividendos de ações.

Nota: Tem de ter em atenção que para os dividendos de ações portuguesas, só deve ser declarado 50% do valor do dividendo, de acordo com o artigo 40º do CIRS.

Para declarar os dividendos de ações estrangeiras, deve utilizar o Quadro 8A do Anexo J – Rendimentos Obtidos no Estrangeiro. Utilize os códigos E10 ou E11, consoante tenha havido retenção ou não.

Como Declarar Ganhos e Perdas em Opções de Ações e ETFs?

Se durante o ano de 2021 negociou opções de ações ou ETFs e adquiriu através de uma corretora estrangeira, tem de ter em atenção que os ganhos ou perdas provenientes de negociar opções terão de ser declarados no Anexo J – Rendimentos Obtidos no Estrangeiro.

Na tabela 9.2B do Anexo J, tem de declarar em cada linha os ganhos ou perdas obtidas com a negociação de opções, por cada corretora usada para negociar este instrumento financeiro.

Vai ter de escolher o código G30 – Operações relativas a instrumentos financeiros derivados (entre os quais, opções, futuros…). As perdas são declaradas com o símbolo menos (-), como mostra a imagem abaixo para a corretora 1.

No País da Fonte, deve escolher a localização da Bolsa de Valores, que na maior dos casos será Estados Unidos, e no País da Contraparte a localização da corretora.

Como Declarar Ganhos e Perdas com Futuros?

Na tabela 9.2B do Anexo J tens de declarar em cada linha os ganhos ou perdas obtidas com a negociação de futuros, por cada corretora usada. Tens de escolher o código G30 – Operações relativas a instrumentos financeiros derivados (entre os quais, opções, futuros…). Se foram perdas que tiveste, coloca o menos (–), como mostra a imagem abaixo.

Englobamento – Sim ou Não?

Não é necessário declarar os juros dos Depósitos a Prazo, juros dos investimentos na Raize e os Dividendos, no entanto, para quem está no escalão 1 do IRS (até 7.091€ de rendimento colectável) ou no escalão 2 (entre 7.091€ a 10.700€) compensa-o fazer.

Se pretender saber mais sobre este tema, contacte-nos!

FONTE OCC: Apresento a análise efectado pela nossa Ordem que faz uma análise detalhada ao orçamento 2020. Veja o guia interactivo da OCC.

Documentação:

Orçamento do Estado para 2020 – Lei n.º4/2020

Grandes Opções do Plano

Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023