1.ANÁLISE AO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023

admin — Wed, 04 Jan 2023 07:00:36 +0000

ANÁLISE AO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023

A Ordem dos Contabilistas Certificados faz uma análise específica ao Orçamento de Estado de 2023 que acabou de ser Publicado na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Aspectos relacionados com o IRS

Tributação de operações com criptoativos

Artigo 4º – Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias

Para efeitos da categoria B, passam a considerar-se atividades comerciais as decorrentes de operações relacionadas com a emissão de criptoativos ou validação de transações através de mecanismos de consenso. O quadro tributário das operações com criptoativos é ainda tratado fora do âmbito do exercício de atividades comerciais, a título de rendimentos de mais-valias.

Artigo 10º – Mais Valias

É criada uma definição tributária de criptoativo. Os ganhos da alienação onerosa de criptoativos que não constituam valores mobiliários, e que não sejam considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, são tributados como mais valias.
O valor tributável desses ganhos é dado pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos com os demais bens e direitos tributados no âmbito desta norma.

Artigo 24.º – Rendimentos em espécie

Uma vez que o criptoativo é definido como uma representação digital de valor ou direitos, propõe-se que se passam a aplicar também a estes itens as regras de equivalência pecuniária dos demais rendimentos em espécie.

Artigo 31.º – Regime simplificado

Na determinação do rendimento tributável para efeitos do regime simplificado de IRS da categoria B, aplica-se o coeficiente de 0,15.

Artigo 51.º – Despesas e encargos

Propõe-se que, à semelhança dos demais bens e direitos sujeitos a mais-valias, para a determinação das mais-valias, que acresçam as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação.

Artigo 52.º Divergência de valores

Quando a Autoridade Tributária considere, fundadamente, que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor real da transmissão de criptoativos, tem a faculdade de proceder à respetiva determinação, propondo-se o estabelecimento da presunção de que o valor de alienação é o valor de mercado à data da alienação.

Artigo 55.º – Dedução de perdas

No âmbito do quadro tributário de determinação do rendimento tributável do saldo de mais e menos-valias, propõe-se que esse saldo, quando negativo, possa ser reportado para os cinco anos seguintes em caso de opção pelo englobamento, à semelhança das regras aplicáveis aos demais bens e direitos que dão lugar ao apuramento de mais-valias para efeitos de IRS.

Artigo 72.º – Taxas especiais

Propõe-se que os ganhos com criptoativos, no âmbito da tributação como mais-valias, sejam tributados à taxa especial de 28%.

Artigo 124.º-A – Declaração de comunicação de operações com criptoativos [Aditado]

Propõe-se a criação de uma nova obrigação declarativa relativa às operações com criptoativos efetuadas com a intervenção de quaisquer entidades que prestem serviços de custódia e administração destes itens.

IRS. Limitação de tributação de fontes de energia renovável

Artigo 12.º – Delimitação negativa de incidência

Propõe-se uma exclusão de tributação até 1.000€, dos rendimentos anuais decorrentes de produção para autoconsumo ou pequena produção a partir de fontes de energia renovável, em qualquer caso apenas até um limite de potência instalada.

IRS Jovem

Artigo 12.º B – Isenção de rendimentos das categorias A e B

Propõe-se o aumento dos limites da isenção do IRS Jovem E dos limites máximos do benefício em cada ano.

Taxas de IRS

Artigo 68.º – Taxas gerais

Propõe-se que os nove escalões de rendimento sejam atualizados em 5,1%, no que respeita ao rendimento coletável. A taxa média é objeto de redução em todos os escalões, com exceção do primeiro, e a taxa normal é reduzida apenas no segundo escalão; as reduções de taxa não são uniformes.

Mínimo de existência

Artigo 70.º Mínimo de existência

Propõe-se a reformulação do regime de mínimo de existência, para produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, no sentido de conferir maior progressividade ao IRS, passando de uma lógica de liquidação final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do salário mínimo, conforme decorre do “Acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade”, assinado em Concertação Social em 9 de outubro de 2022. Uma vez que o novo regime só entra em vigor em 2024, é proposto um regime de mínimo de existência para vigorar em relação ao IRS de 2022 e 2023, com regras similares às do novo regime, mas limites distintos.

Taxas libertárias de IRS

Artigo 71.º – Taxas libertárias

É proposta a extensão da isenção da taxa liberatória de IRS às primeiras 50 horas de trabalho suplementar; esta isenção de retenção na fonte é aplicável aos trabalhadores não residentes até ao valor de 1 RMMG, quando os rendimentos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade.

Deduções à coleta

Artigo 78.º-A – Deduções dos dependentes e ascendentes

Propõe-se a reformulação da dedução à coleta para os dependentes com mais de 3 anos e até 6 anos.

Retenções na fonte

Artigo 99.º – Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

Propõe-se que as entidades retentoras passem a apresentar a taxa efetiva mensal de retenção nos recibos de vencimento ou pagamento das pensões (valor retido na fonte / valor rendimento).

Artigo 99.º-C Aplicação da retenção na fonte à categoria A

Propõe-se a redução para metade da taxa de retenção na fonte autónoma de IRS no trabalho suplementar, a partir da 101.ª hora.

Outras medidas em sede de retenções na fonte de IRS

Adaptação dos sistemas de retenção na fonte: tal como já tinha sido anunciado em 2022, os sistemas de pagamento de salários e pensões devem ser adaptados ao novo sistema de retenções na fonte de IRS, de forma a permitir a aplicação de taxas de retenção na fonte mais adequadas à situação tributária dos sujeitos passivos.

Redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação: prevê-se que os sujeitos passivos titulares de créditos à habitação possam ver reduzida a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A, para o escalão imediatamente inferior, quando sejam titulares de crédito à habitação e aufiram remuneração mensal que não ultrapasse € 2 700.

(…)

Se pretender saber mais sobre este tema, em termos de IRS (Imposto sobre Pessoa Singular), IRC (Imposto sobre Pessoa Colectiva), EBF (Estatutos dos Benficios Fiscais), IS (imposto de Selo) e (IMT) Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de imíveis, assim como todos os comentários apresentados pela Ordem, por favor aceda a este link análise ao Orçamento de estado de 2023

Pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos

admin — Tue, 27 Sep 2022 13:47:10 +0000

Com a publicação da Portaria n.º 244-A/2022 foi definido que o pagamento do apoio extraordinário é efetuado a partir de 20 de outubro de 2022 por transferência bancária através de um dos seguintes meios supletivos:

– Do International Bank Account Number (IBAN) que conste do cadastro da AT; ou,
– Do IBAN confirmado aquando da submissão da declaração de anual de IRS relativa ao ano de 2021, independentemente do respetivo titular.

Caso não seja possível proceder ao pagamento do apoio extraordinário por motivo de insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, será mensalmente repetida a ordem de transferência durante os seis meses subsequentes.

Sumário da Portaria n.º 244-A/2022: Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.

O Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, estabeleceu um conjunto de medidas extraordinárias destinadas a apoiar diretamente o poder de compra das famílias e mitigar os efeitos do aumento dos preços dos bens essenciais, face ao contexto inflacionário atual.

No âmbito de tais medidas, o aludido diploma procedeu à criação de um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais que visa apoiar a generalidade dos cidadãos que tenham auferido rendimentos nos anos de 2021 ou 2022. Adicionalmente, estabeleceu-se ainda que o presente apoio abrange todos os dependentes residentes em Portugal.

De modo a simplificar e agilizar a operacionalização deste apoio, determinou-se que a respetiva atribuição não carece de qualquer adesão por parte dos cidadãos, sendo automática. Assim, de modo a garantir a necessária articulação entre as entidades públicas competentes para a atribuição deste apoio, determinou aquele diploma que o âmbito, procedimentos e demais condições específicas de operacionalização que se revelem necessários ao apuramento e atribuição do apoio são determinados por portaria.

Neste conspecto, a presente portaria procede à clarificação do âmbito de atribuição do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, prevendo ainda os relevantes procedimentos de pagamento do apoio que devem ser adotados, designadamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.

Prorrogação do Lay-Off Simplificado

admin — Tue, 30 Jun 2020 17:48:37 +0000

FONTE OCC: Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27-B/2020

Conheça a análise efectuda pela nossa Ordem acedendo a este link https://www.occ.pt/fotos/editor2/decreto27b1.pdf

Medidas excecionais de proteção social – Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20-C/2020

admin — Fri, 08 May 2020 21:38:02 +0000

FONTE OCC: Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Trabalho do departamento de consultoria da Ordem, com as alterações introduzidas pelo DL n.º20-C/2020.

https://www.occ.pt/fotos/editor2/medidasprotecaosocial_8maio2020.pdf

Medidas Excepcionais – AR Consultoria e Gestão