Recorde-se que este normativo altera, entre outros, o Decreto-Lei n.º 79 -A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, implementando-se um regime excecional e temporário de teletrabalho aplicável a todas as empresas, independentemente do número de trabalhadores, e com estabelecimento nas áreas territoriais definidas pelo governo mediante resolução do Conselho de Ministros.
Simultaneamente, é disponibilizada uma minuta para que os responsáveis dos escritórios de contabilidade apresentem junto dos seus colaboradores, fundamentando que as suas funções têm que ser exercidas no local de trabalho.

Análise OCC/APECA
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