A partir de setembro, a Segurança Social vai assegurar o pagamento das creches, incluindo alimentação, higiene, atividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade, inscrição e seguros e prolongamento de horário, às crianças que nascidas a partir de 01 de setembro de 2021.

Esta gratuitidade vai acompanhar a criança durante os anos em que frequentar a creche.

A partir de janeiro de 2023, as creches do setor privado passam a poder estar incluídas, para garantir a cobertura da rede, em complemento da rede do setor social.

Todas as crianças enquadradas no 1º e 2º escalão de rendimentos da comparticipação familiar, seja qual for a sua idade, continuam a beneficiar da gratuitidade, incluindo as que frequentem as respostas sociais Creches, Creches Familiares, da rede solidária, bem como amas da Segurança Social.

Esta é uma medida essencial para promover a igualdade de oportunidades. Assim as famílias veem o seu rendimento mensal disponível crescer e as crianças crescem mais felizes logo a partir do primeiro ano de vida.

Para mais informação consulte.

O Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoiar o rendimento das famílias, tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do consequente aumento de preços (Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 06 de setembro).

De entre estas medidas salientam-se:

• Apoio excecional aos rendimentos dos titulares de rendimentos e prestações sociais;
• Apoio excecional a crianças e jovens;
• Complemento excecional a pensionistas.

A atribuição dos apoios é automática e o pagamento é feito preferencialmente por transferência bancária.

APOIO EXCECIONAL AOS RENDIMENTOS DOS TITULARES DE RENDIMENTOS E PRESTAÇÕES SOCIAIS

O que é?

É um apoio monetário de 125€.

A quem se destina?

Destina-se a residentes em território nacional com rendimento bruto até 2.700€/mês (37.800€/ano).

Quando se recebe?

Será feito um pagamento único, no mês de outubro.

Como se recebe?

Para trabalhadores que tenham entregue IRS relativo ao ano de 2021 – o apoio é pago como reembolso de IRS pela Autoridade Tributária (AT), devendo confirmar junto da AT o seu IBAN.

Para trabalhadores que não tenham entregue IRS relativo ao ano de 2021 ou para beneficiários de prestações sociais – o apoio é pago pela Segurança Social, através de transferência bancária, devendo confirmar o IBAN junto da segurança social.

Caso o IBAN não esteja registado, deve registar-se no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”.

APOIO EXCECIONAL A CRIANÇAS E JOVENS

O que é?

É um apoio monetário de 50€.

A quem se destina?

Destina-se a todos os dependentes em sede de IRS, aos beneficiários de abono de família e aos menores de 18 anos que estejam registados em agregados na segurança social.

Quando se recebe?

Pagamento único no mês de outubro.

Como se recebe?

Para dependentes de trabalhadores que tenham entregue IRS relativo ao ano de 2021 – o apoio é pago como reembolso de IRS pela Autoridade Tributária (AT), devendo confirmar junto da AT o seu IBAN.

Para beneficiários de abono de família e para os menores de 18 anos que estejam registados em agregados na segurança social – o apoio é pago pela Segurança Social, através de transferência bancária, devendo confirmar o IBAN junto da segurança social.

• Deve verificar os dados da Conta Bancária através da Segurança Social Direta. Caso o IBAN não esteja registado, deve registar-se no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”.
• Deve ainda confirmar o agregado familiar através da Segurança Social Direta, no menu “Família”, opção “Agregado e Relações Familiares”.

COMPLEMENTO EXCECIONAL A PENSIONISTAS

O que é?

É um apoio monetário no valor de 50% do valor da pensão paga em outubro, sujeito a retenção de IRS à mesma taxa que é aplicada à pensão.

A quem se destina?

Destina-se a todos os pensionistas de velhice, invalidez e sobrevivência cujas pensões sejam inferiores a 12 IAS (Indexante de Apoios Sociais – 5 318€/mês).

Quando se recebe?

O pagamento será feito no mês de outubro, no mesmo dia da pensão.

Como se recebe?

O valor será entregue da mesma forma que a pensão.

Para maior celeridade e segurança no recebimento da pensão, atualize o seu IBAN junto da segurança social.

• Verifique os dados da Conta Bancária através da Segurança Social Direta. Caso o IBAN não esteja registado, deve registar-se no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”.

Perguntas e respostas

Para mais informações sobre como atualizar a conta bancária na Segurança Social Direta, veja o vídeo.

Para mais informações sobre como atualizar o agregado familiar na Segurança Social Direta, veja o vídeo

Guia que o poderá ajudar a resolver problemas e dúvidas relativas a empresas que pretendam ir trabalhar na União Europeia.

Clique para aceder ao Guia

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Apresentamos também as FAQ’s relativas a este assunto.

Estão disponíveis na Segurança Social Direta (SSD), entre os dias 23 e 30 de setembro, os formulários para realização de pedidos de apoio para períodos retroativos no âmbito do “Apoio extraordinário à redução da atividade económica” e da “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional” para Trabalhadores Independentes e para Membros de Órgãos Estatutários.

Este período excecional destina-se a possibilitar o acesso a estes apoios extraordinários aos trabalhadores independentes (TI) e/ou membros de órgãos estatutários (MOE) que, afetados na sua atividade económica pelos efeitos da pandemia COVID-19, nos períodos anteriores não conseguiram submeter os respetivos processos, ou não reuniam requisitos para a submissão das respetivas candidaturas.

Quem pode apresentar pedidos de apoio no âmbito do “Apoio extraordinário à redução da atividade económica”

• Trabalhadores Independentes

Para o apoio referente aos meses de março a agosto – trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas.

Além destes, os trabalhadores independentes que também estejam abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS e que não sejam pensionistas, podem fazer o pedido de apoio para os meses de maio a agosto.

• Empresários em Nome Individual

Para o apoio referente aos meses de março a agosto – trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas.

Além destes, os trabalhadores independentes que também estejam abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS e que não sejam pensionistas, podem fazer o pedido de apoio para os meses de maio a agosto.

Os Empresários em Nome Individual (ENI) devem requerer o apoio acedendo através da opção de Trabalhadores Independentes, disponível em “Emprego > MEDIDAS DE APOIO (COVID-19) > Apoio extraordinário à redução da atividade económica de Trabalhador Independente”.

• Gerentes e sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, bem como os Membros dos Órgãos Estatutários (MOE) de Fundações ou Cooperativas com funções equivalentes àqueles

Para o apoio referente aos meses de março a agosto – desde que não sejam pensionistas e que tenham enquadramento exclusivo no regime de MOE, ainda que em mais do que uma entidade empregadora.

A Segurança Social vai reanalisar oficiosamente todos os pedidos oportunamente efetuados, de acordo com as novas regras.

O Apoio extraordinário à redução da atividade económica é atribuído por um mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses, a terminar até dezembro de 2020.

Quem pode apresentar pedidos de apoio no âmbito da “Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional”

• Trabalhadores Independentes

Para o apoio referente aos meses de maio a agosto – trabalhadores que, em março de 2020, se encontravam exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas e que:

• Tenham iniciado atividade há mais de 12 meses e não preencham as condições referidas no n. º1 do artigo 26º do DL 10-A/2020, de 13 de março na sua redação atual; ou
• Tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou
• Estejam isentos do pagamento de contribuições, por força do disposto na alínea b) do n. º1 do artigo 157º do Código dos Regimes Contributivos.

A Segurança Social vai reanalisar oficiosamente todos os pedidos oportunamente efetuados, de acordo com as novas regras.

A Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional é atribuída por um mês, prorrogável até ao máximo de 3 meses, a terminar até dezembro de 2020.

Encontra-se disponível, durante o mês de julho, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas.

Este plano prestacional permite:

• aos trabalhadores independentes, que beneficiaram do pagamento de um terço das contribuições nos meses em que eram devidos, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de março a maio de 2020.
• às entidades empregadoras, que nos termos da lei possam beneficiar desta medida, proceder ao pagamento das restantes contribuições referentes aos meses de fevereiro a abril de 2020, ou março a maio de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:
  • tenha existido pagamento, dentro do prazo, de um terço das contribuições e da totalidade das cotizações no mês em que eram devidas;
  • se beneficiou no período de março a maio, a totalidade das contribuições respeitantes a fevereiro de 2020 terá que estar paga dentro do prazo;
  • se o pagamento do primeiro mês tiver sido efetuado fora de prazo, os respetivos juros de mora têm que estar pagos.

O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho.

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, aceda ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

De seguida, preencha os dados solicitados e confirme a simulação do plano pretendido.

Depois de proceder ao registo, receberá na sua caixa de mensagens da Segurança Social Direta a confirmação da autorização do plano prestacional.