Sabia que o representante fiscal não é responsável pelo pagamento dos impostos de um cidadão não residente?
No entanto, pode, em casos excecionais, ser solidariamente responsável pelo pagamento do IVA, caso o cidadão não residente exerça uma atividade sujeita a IVA.
O representante fiscal assegura o recebimento da correspondência da Autoridade Tributária e o cumprimento dos deveres tributários,
incluindo a entrega de declarações de rendimentos e o exercício de direitos como reclamações graciosas, recurso hierárquico ou impugnação judicial.
