Alojamento Local — Alguns aspetos fiscais Em termos ficais, tem vindo a ser feito pela Autoridade Tributária e Aduaneira um esforço de modo a enquadrar fiscalmente os proprietários e todos os que fazem a exploração deste tipo de serviços. Por outro lado, foram visíveis as iniciativas de regulamentação e combate à atividade paralela que estas
O ISV e a dedução do IVA na aquisição de viaturas PHEV e BEV FLEET MAGAZINE – Artigo de Bruno Chotas, consultor da Ordem dos Contabilistas «Na atual conjuntura socioeconómica, tem sido notório o esforço dos portugueses na transição das frotas automóveis, na sua grande maioria movidas a combustão, para as viaturas 100% elétricas (BEV
Programa Mais Habitação Lei nº56/2023, de 6 de Outubro 2023 A OCC preparou um documento resumo das medidas fiscais aprovadas no âmbito do Programa Mais Habitação (Lei n.º 53/2023, de 6 de outubro).
Pagamentos por Conta em sede de IRS – Explicação e Cálculo Os Pagamentos por Conta são adiantamentos de IRS feitos ao Estado, feitos por trabalhadores independentes. Aplica-se a trabalhadores independentes(TI) que faturem mais de 12.500,00€ e que não fizeram retenção na fonte nos recibos que emitiram Sempre que um contribuinte – TI envia o IRS irá dar origem
Com a Lei nº20/2023 foram publicados um regime de alteração a vários beneficios fiscais A. Imposto Sobre Veículos (ISV) (art. 7.º, 8.ºe 9.º CISV) Alteração – (art. 7.º, 8.ºe 9.º CISV) Revogação da taxa intermédia de ISV (Tabela B) incidente sobre autocaravanas Produção de efeitos – (art. 7.º, 8.ºe 9.º CISV) A partir de 1
1.Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura (Aceda a este link da OCC) Consulte desenvolveu um resumo que aborda os procedimentos que a AT disponibiliza! A partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicação das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura através do sistema webservice será efetuado
COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DE 2022 ATÉ AO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 E SEM VALORIZAÇÃO De acordo com o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a obrigação de comunicação de inventários relativos ao ano de 2022, prevista nos números 1 e 2 do
COMUNIQUE* AS RENDAS RECEBIDAS EM 2022 (NOVO) ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2023 Comunique através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo a: Arrendamento; Subarrendamento; Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento; Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado. ACEDER * Obrigação
A Lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê a alteração do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, sendo essa alteração progressiva até atingir 15.000 euros. Assim, esse limite é de 13.500 euros em 2023, e de 14.500 euros em 2024, passando a ser de 15.000 euros a
Prazo da confirmação anual da informação do RCBE: Esclarecimento Esta informação foi confirmada pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN) na nota que se segue: “O artigo 15.º do Regime Jurídico do Regime Jurídico do RCBE prevê que a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do registo é feita através de declaração anual, até