1.Comunicação dos elementos das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura (Aceda a este link da OCC) Consulte desenvolveu um resumo que aborda os procedimentos que a AT disponibiliza! A partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicação das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura através do sistema webservice será efetuado
COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS DE 2022 ATÉ AO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2023 E SEM VALORIZAÇÃO De acordo com o Despacho n.º 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a obrigação de comunicação de inventários relativos ao ano de 2022, prevista nos números 1 e 2 do
COMUNIQUE* AS RENDAS RECEBIDAS EM 2022 (NOVO) ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2023 Comunique através do Portal das Finanças todas as rendas recebidas dos inquilinos, pelo pagamento relativo a: Arrendamento; Subarrendamento; Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não arrendamento; Aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado. ACEDER * Obrigação
A Lei do Orçamento do Estado para 2023 prevê a alteração do limite de aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA, sendo essa alteração progressiva até atingir 15.000 euros. Assim, esse limite é de 13.500 euros em 2023, e de 14.500 euros em 2024, passando a ser de 15.000 euros a
Prazo da confirmação anual da informação do RCBE: Esclarecimento Esta informação foi confirmada pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN) na nota que se segue: “O artigo 15.º do Regime Jurídico do Regime Jurídico do RCBE prevê que a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do registo é feita através de declaração anual, até
ANÁLISE AO ORÇAMENTO DO ESTADO 2023 A Ordem dos Contabilistas Certificados faz uma análise específica ao Orçamento de Estado de 2023 que acabou de ser Publicado na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro Aspectos relacionados com o IRS Tributação de operações com criptoativos Artigo 4º – Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Medidas de mitigação do impacto da subida dos preços A Ordem dos Contabilistas Certificados apresenta as medidas de mitigação do impacto através da subida dos preços relativas à Lei n.º 19/2022, de 21 outubro 2022. Outras medidas de apoio • O coeficiente de atualização anual de renda é fixado em 1,02, para 2023 •
Com a publicação da Portaria n.º 244-A/2022 foi definido que o pagamento do apoio extraordinário é efetuado a partir de 20 de outubro de 2022 por transferência bancária através de um dos seguintes meios supletivos: – Do International Bank Account Number (IBAN) que conste do cadastro da AT; ou, – Do IBAN confirmado aquando da
A partir de setembro, a Segurança Social vai assegurar o pagamento das creches, incluindo alimentação, higiene, atividades pedagógicas, lúdicas e de motricidade, inscrição e seguros e prolongamento de horário, às crianças que nascidas a partir de 01 de setembro de 2021.
O Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoiar o rendimento das famílias, tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do consequente aumento de preços (Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 06 de setembro).