Novo Guia para emissão de Faturas-Recibo Eletrónicas (Recibos Verdes) no Portal das Finanças

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem implementado diversas alterações e melhorias nas funcionalidades associadas à emissão de faturas-recibo eletrónicas, conhecidas popularmente como “recibos verdes”. Essas alterações são parte de uma modernização contínua dos processos fiscais, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais para os trabalhadores independentes e empresas. Em resposta a essas modificações, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apresentou recentemente um guia detalhado sobre essas atualizações, durante a reunião livre online de 18 de setembro de 2024.

Principais Alterações Introduzidas

As principais funcionalidades agora disponíveis no portal das Finanças incluem:

1. Criação de Fichas de Clientes
   • Agora, os utilizadores podem criar e guardar fichas de clientes diretamente no sistema. Isso facilita a emissão recorrente de faturas para os mesmos clientes, evitando a necessidade de inserir os dados repetidamente. Esta funcionalidade é especialmente útil para quem trabalha com múltiplos clientes de forma regular.
2. Criação de Fichas de Produtos/Serviços
   • Além dos dados dos clientes, é possível também criar fichas de produtos ou serviços. Esta opção possibilita associar, de forma prática, os bens ou serviços prestados com o respetivo valor e enquadramento fiscal. Isso não só agiliza o processo de emissão, como também garante maior precisão na descrição dos serviços.
3. Múltiplas Linhas nas Faturas
   • A funcionalidade de emissão de faturas-recibo agora permite a inclusão de múltiplas linhas na mesma fatura, onde é possível identificar diferentes produtos ou serviços, cada um com enquadramentos fiscais diferenciados, nomeadamente no que diz respeito ao IVA. Isso é particularmente relevante para trabalhadores independentes que prestam diferentes tipos de serviços, os quais podem estar sujeitos a diferentes taxas de IVA.
4. Indicação de Imposto do Selo Retido
   • Outra novidade importante é a possibilidade de indicar diretamente na fatura o valor do imposto do selo retido, quando aplicável. Esta funcionalidade foi introduzida para simplificar o processo de apuramento de valores de impostos e para garantir que o valor a reter seja devidamente assinalado e informado.

Vantagens das Novas Funcionalidades

Essas novas funcionalidades visam facilitar e otimizar o processo de emissão de faturas-recibo para os profissionais independentes, garantindo mais agilidade e menor propensão a erros. Além disso, a criação de fichas de clientes e serviços contribui para a automatização do processo, reduzindo o tempo gasto na emissão de faturas, especialmente para aqueles que prestam serviços a múltiplos clientes ou que têm grande volume de trabalho.

A inclusão de múltiplas linhas nas faturas-recibo também é uma resposta às necessidades de muitos profissionais que prestam diferentes tipos de serviços ou vendem produtos com regimes fiscais distintos, permitindo uma gestão mais eficaz do IVA e de outros impostos.

Como Acessar e Utilizar as Novas Funcionalidades

Essas funcionalidades podem ser acessadas diretamente no Portal das Finanças, na área destinada à emissão de faturas-recibo eletrónicas. Para utilizá-las, os trabalhadores independentes deverão iniciar sessão no portal e, ao criar uma nova fatura-recibo, poderão visualizar as opções para adicionar múltiplas linhas, criar fichas de clientes e produtos/serviços, e assinalar o imposto do selo quando aplicável.

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibilizou um guia detalhado que pode ser consultado para esclarecer dúvidas e fornecer orientações práticas sobre o uso dessas novas ferramentas. Este guia está disponível tanto para contabilistas como para trabalhadores independentes, com o objetivo de garantir que todos possam se adaptar às alterações de forma eficaz.

Conclusão

As alterações na emissão de faturas-recibo eletrónicas representam um avanço significativo no processo de modernização das obrigações fiscais dos trabalhadores independentes. Com a inclusão de novas funcionalidades, como a criação de fichas de clientes e produtos, e a possibilidade de adicionar múltiplas linhas com diferentes enquadramentos fiscais, a AT procura simplificar o cumprimento fiscal, reduzir a possibilidade de erros e melhorar a experiência do utilizador no Portal das Finanças.

Essas melhorias contribuem para uma maior eficiência no processo de emissão de faturas-recibo, tornando-o mais adaptado às realidades dos profissionais independentes em Portugal.

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