Programa Mais Habitação Lei nº56/2023, de 6 de Outubro 2023 A OCC preparou um documento resumo das medidas fiscais aprovadas no âmbito do Programa Mais Habitação (Lei n.º 53/2023, de 6 de outubro).
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Com a Lei nº20/2023 foram publicados um regime de alteração a vários beneficios fiscais
Com a Lei nº20/2023 foram publicados um regime de alteração a vários beneficios fiscais A. Imposto Sobre Veículos (ISV) (art. 7.º, 8.ºe 9.º CISV) Alteração – (art. 7.º, 8.ºe 9.º CISV) Revogação da taxa intermédia de ISV (Tabela B) incidente sobre autocaravanas Produção de efeitos – (art. 7.º, 8.ºe 9.º CISV) A partir de 1
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OCC – Análise ao OE 2020
Aceda aqui FONTE OCC: Apresento a análise efectado pela nossa Ordem que faz uma análise detalhada ao orçamento 2020. Veja o guia interactivo da OCC. Documentação: Orçamento do Estado para 2020 – Lei n.º4/2020 Grandes Opções do Plano Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023