Prazo da confirmação anual da informação do RCBE: Esclarecimento Esta informação foi confirmada pelo Instituto de Registos e Notariado (IRN) na nota que se segue: “O artigo 15.º do Regime Jurídico do Regime Jurídico do RCBE prevê que a confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do registo é feita através de declaração anual, até
