O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.
Justiça.gov.pt
Preencher declaração
A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.
Tem disponível o formulário para a declaração inicial, para atualização ou correção da informação anteriormente declarada assim como para a confirmação anual. No ano de 2021, as entidades estão dispensadas de apresentar a confirmação anual.
Consultar
Algumas entidades precisam de consultar o serviço RCBE. Pode efetuar a sua consulta aqui e receber o comprovativo de consulta.
Pedir restrição
Se um beneficiário quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE pelos motivos indicados no artigo 22.º do regime jurídico do RCBE, terá de preencher o formulário aqui disponível após submissão da declaração no RCBE e juntar documentação que comprove o perigo aludido.
